TERCEIRO SETOR

TERCEIRO SETOR

1. Base Legal artigo 44 do CF

2. Conceito: Pessoas jurídicas de direito privado legalmente constituído sem o objetivo de lucro , que estão desenvolvendo atividades sociais.

3. Os elementos serão: 1) subjetivo, conjunto de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; 2) são entidades voluntárias; 3) ausência de finalidade lucrativa; 4) objeto social será a defesa de interesses difusos

   • Requisitos das entidades:
     • Institucionalizadas
     • Privadas
     • Sem fins lucrativos
     • Auto administrativas
     • Voluntárias

4. A classificação do 3º Setor: os dirigentes não recebem recursos; Os serviços são oferecidos a toda sociedade; Utilidade pública Federal; Sem fins lucrativos; Atividades dirigidas ao ensino; Pessoa jurídica de direito privado; OSCIP; Certificado de entidade beneficente de assistência social; Filantropia.

5. FUNDAÇÕES - ARTIGOS 62 A 69 DO CC

   • Conceito: As fundações constituem um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.
     • Podem ser instituídas por particulares (pessoas físicas e jurídicas), que são redigidas pelo direito privado e também pelo Poder Público, que são redigidas pelo direito público ou privado.
   • O MP atua para impedir que algumas entidades se privilegiem e enriqueçam ilicitamente.
   • Constituição das fundações: 1) Ato de dotação e de instituição; 2) Elaboração do Estatuto; 3) Aprovação do Estatuto; 4) Registro.
   • O Estatuto obedecerá a regra do art 120 da LRP; Deve ser a maioria, que não contrarie os fins e formalizado.
     • Para a alteração do Estatuto deve ser deliberado por 2 3 dos competentes para gerir e representar a fundação; Que não contrarie ou desvirtue o fim desta; Seja aprovada pelo MP no prazo de 45 dias
   • Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade da fundação ela poderá ser extinta pelo MP ou qualquer interessado.
   • Sua criação será por meio de escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

6. ASSOCIAÇÕES - ARTIGOS 53 A 61

   • Conceito: As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem os seus esforços para a realização de fins não econômicos.
   • As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, sendo que não há obrigações e direitos entre os associados.
   • O objetivo principal de uma associação não pode ser o de realizar operações de mercado, mas podem vender produtos e prestar serviços.
     • Não podem distribuir os lucros gerados entre os associados, podem apenas utilizá-los para a manutenção de suas atividades e pagamento de seu quadro funcional.
   • Classificação das associações: 1) Tem por fim o interesse pessoal dos próprios associados; 2) Tem por fim a realização de uma obra estranha ao interesse pessoal dos associados, como as associações beneficentes; 3) Tem por fim ficarem subordinadas a uma obra dirigida autonomamente por terceiras pessoas.
   • O Estatuto deverá ser redigido conforme os requisitos do artigo 54 do CC sob pena de nulidade.
   • Sua constituição deve ser por escrito, por meio de um estatuto e registrada em cartório com declaração unânime da vontade dos associados de se unirem. Seu patrimônio é constituído pela contribuição de associados, doações, convênio, parceria, contrato.
   • A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, e a qualidade de associado é intransmissível.
     • A demissão do associado é quando decorre da iniciativa própria do interessado.
     • A exclusão do associado é pena.
   • A assembléia geral é o órgão máximo da associação. Sua competência é: Destituir os administradores e alterar o estatuto.