Princípios do Processo Penal

Princípios Constitucionais
1. Explícitos
  1. Princípio da Presunção de Inocência ou do Estado de Inocência ou da Situação Jurídica de Inocência ou Da não Culpabilidade (Art. 5º LVII, CF)
  2. Princípio da Igualdade Processual ou da Paridade de Armas (par conditio - Art.5º, caput, CF)
  3. Princípio da Ampla Defesa(1) (Art. 5º, LV)
  4. Princípio da Plenitude da Defesa (Art. 5º XXXVIII, a, da CF- Tribunal do Júri)
  5. Princípio da Prevalência do interesse do réu ou Favor rei ou Favor Libertatis ou In dubio pro reu, ou favor inocente(2) (Art. 5º, LVII, CF)
  6. Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência(3) (Art. 5º, LV, CF)
  7. Princípio do Juiz natural(4) (Art. 5º, LIII, CF)
  8. Princípio da Vedação das provas Ilícitas(6) (Art. 5º, LVI, CF)
  9. Princípios da Economia Processual, Celeridade Processual e Duração Razoável do Processo (Art. 5º, LXXVIII, CF)
  10. Princípio Constitucional geral do devido processo penal - devido processo legal ou due process of law(7) (Art. 5º, LIV, CF)
  11. Princípio da Publicidade (5) (Art. 5º, LX e XXXIII e Art. 93, IX, CF)
2. Implícitos
  1. Princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação(1) (nemo denetur se detegere)
  2. Princípio da Iniciativa das partes ou da ação ou da demanda (ne procedat judex ex officio) e Princípio consequêncial da correlação entre acusação e sentença) (2)
  3. Princípio do Duplo grau de jurisdição(3)
  4. Princípio do Juiz imparcial (4)
Princípios do Processo Penal Propriamente ditos

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