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7995505
Princípio da Legalidade
Descripción
limitação ao poder punitivo do estado
Sin etiquetas
reserva legal
crime
cominação
direito penal
Mapa Mental por
Nilton Cezar Buchino
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Nilton Cezar Buchino
hace alrededor de 7 años
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Resumen del Recurso
Princípio da Legalidade
tbm chamada reserva legal
expresso no CP e na constituição
Exclusivo de lei
limitação punitiva estatal
garantia ao cidadão de reconhecer a ilicitude
forma precisa da conduta ilícita
fato não considerado crime sem lei
não há punição
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