Processo Administrativo Disciplinar

Nota:

• Destinado a aplicar uma sanção àquele que pratica uma infração no âmbito disciplinar.

1. Pode ser substituído por sindicância em algumas situações

   Adjunto:

   • Lei 8.112/1990
2. Portaria de instauração

   Nota:

   • Descrição da conduta e imputação. Não precisa ser minuciosa.
   1. Com base em delação identificável

      Nota:

      • Desde que não seja a única justificativa, o STJ aceita a delação anônima.
   2. Instrução
      1. Defesa
         1. Relatório
            1. Julgamento
3. Teses relevantes
   1. STF SV 5

      Nota:

      • A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
   2. STF 18

      Nota:

      • Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
   3. Prova emprestada no PAD

      Nota:

      • Desde que autorizada na esfera criminal, a partir do contraditório e da ampla defesa;
   4. Denúncia anônima

      Nota:

      • Desde que não seja a única justificativa
   5. Superação de irregularidades da sindicância

      Nota:

      • Depois de instaurado o PAD
   6. Excesso de prazo não conduz à nulidade automática

      Nota:

      • Deve ser demonstrado o prejuízo
   7. Pena de demissão aplicável pela autoridade administrativa por improbidade
   8. Decretação de nulidade depende de prejuízo
   9. Prescrição começa com o conhecimento por qualquer autoridade

      Nota:

      • Art. 142, §1º, da Lei 8.112/1990.
   10. Se houver sentença penal condenatória, o prazo da prescrição tem base na pena em concreto
4. Afastamento preventivo por 60 + 60 dias sem prejuízo da remuneração

   Nota:

   • Art  147 da Lei 8.112/1990