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Partes e Procuradores

Amanda Pinheiro Processo do Trabalho Portugués

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Partes e Procuradores

  1. CAPACIDADES

    • PARA SER PARTE
      • personalidade civil, à aquisição de direitos e obrigações. Um bebê pode. Menor aprendiz.
    • PROCESSUAL
      • relacionada à capacidade civil, ou seja, à possibilidade de realizar atos na órbita civil e em processos judiciais. Condições de estar no polo ativo ou passivo.
    • POSTULATÓRIA
      • Advogado. Capacidade representar a parte. – JUS POSTULANDI (Exceção do Jus Postulandi – Súmula 425 - AC, MS, A Rescisória e Recursos para o TST.)
  2. Procuração apud acta: ART 791 §3º - PROCURAÇÃO EM ATA. EXPRESSA ANUÊNCIA DA PARTE.

    • A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
  3. CANCELAMENTO DA SÚMULA 164 do TST: MANDATO TÁCITO

    • Poderes gerais do advogado para representar a parte. OBS: Não existe mais nenhuma hipótese de mandato tácito no PT. OBS: Nos termos do CPC, para DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA, o advogado precisa de poderes especiais.
  4. SÚMULA 395 do TST – MANDATO E SUBSTALECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE

    • 1. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
    • 2. Se há previsão de prazo para sua juntada, no instrumento de mandato, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo.
    • 3. São válidos os atos praticados pelos substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
    • 4. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
    • 5. Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal.

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(PRONTOS) Processo do Trabalho Mapa Mental sobre Partes e Procuradores, creado por Amanda Pinheiro el 26/04/2017.
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Amanda Pinheiro
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