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Código de Trânsito Brasileiro I

Vinícius Duan Direito Penal/Processual Penal Grado Superior Portugués

Contenido del mapa

Código de Trânsito Brasileiro I

  1. Vias terrestres (art. 2º)

    • Acrescem-se as praias abertas à circulação, vias dos condomínios e os estacionamentos privados de uso coletivo
  2. Crimes de perigo

    • Abstrato - Perigo presumido de forma absoluta pela lei, não carecendo de comprovação (iuri et de iuri)
    • Concreto - O perigo deve ser comprovado (iuris tantum)
  3. Art. 291, §1º, do CTB

    • Para os crimes de lesão culposa, aplicam-se as regras da lei 9.099, exceto nos casos trazidos nos incisos referentes
      • Não se aplicam, nestes casos, Composição Civil, Transação Penal, tampouco o art. 88 da lei dos JECRIM
  4. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação

    • Em alguns crimes, a sanção está previsa de maneira expressa e cumulativa. Em outros, o legislador não impôs tal penalidade, mas o magistrado pode aplicá-la, caso entenda necessária
      • Nesses crimes, a sanção será obrigatória quando o agente for reincidente (art. 296, CTB)
        • Esta sanção só tem início quando o sujeito não estiver mais recolhido em estabelecimento prisional (art. 293, §2º, CTB), com duração de 02 meses a 05 anos
  5. Suspensão cautelar (art. 294)

    • Pode ser determinada pelo juiz de ofício, ainda que na fase do inquérito
      • O instrumento de impugnação é o RESE (art. 294, pu, CTB)
  6. Multa reparatória

    • Pressupõe um prejuízo material à vítima, não servindo como dano moral.
      • Seu valor não pode ser maior do que o prejuízo demonstrado no processo (art. 297, §1º)
        • Caso também exista ação civil, o valor da multa reparatória deve ser descontado (art. 297, §3º, CTB)
  7. Agravantes específicas (art. 298)

    • I. A primeira parte não se aplica aos crimes de homicídio e lesão corporal
    • II. Se o condutor for o autor da falsificação, responde pelo art. 311, CP, não incidindo a agravante
    • III. Não se aplica aos crimes de homicídio e lesão, pois há causa de aumento específica
  8. Perdão judicial

    • Prevalece que é possível o perdão judicial nos crimes de homicídio e lesão culposa previstos no CTB, utilizando, por analogia, os parâmetros do CP

Información

Descripción
Grado Superior Direito Penal/Processual Penal Mapa Mental sobre Código de Trânsito Brasileiro I, creado por Vinícius Duan el 19/05/2017.
Creado por
Vinícius Duan
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