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CONSTITUIÇÃO

Descripción

Não hierarquia entre as normas infraconstitucionais
Rabib Casseb
Mapa Mental por Rabib Casseb, actualizado hace más de 1 año
Rabib Casseb
Creado por Rabib Casseb hace casi 7 años
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Resumen del Recurso

CONSTITUIÇÃO
  1. Está no topo da pirâmide de kelsen
    1. abaixo: Supralegais; infraconstitucionais;infralegais
      1. Está no topo tb Tratados sobre DH, aprovados por 3/5 em dois turnos nas duas casas
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