Teoria Constitucional

Helena Monteiro
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1. Princípios de interpretação constitucional.

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Question Answer
Qual princípio de interpretação constitucional preceitua a CF como um sistema unitário de princípios e regras? Princípio da Unidade da Constituição: preceitua que a interpretação constitucional deve ser realizada tomando-se as normas constitucionais em conjunto, como um sistema unitário de princípios e regras, de modo que sejam evitadas contradições ( antinomias aparentes) entre elas.
Qual princípio de interpretação constitucional tem por objetivo integrar política e socialmente o povo? Princípio do efeito integrador ou da eficácia integradora: traz a ideia de que as normas constitucionais devem ser interpretadas com objetivo de integrar política e socialmente o povo de um Estado Nacional
Qual princípio de interpretação constitucional exige a otimização da norma constitucional? Princípio da máxima efetividade ou eficiência: exige que o intérprete otimize a norma constitucional para dela extrair a maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a não aplicabilidade da norma, guardando estreita relação com o princípio da força normativa
Qual princípio de interpretação constitucional limita o intérprete ao concretizar as normas? Princípio da Conformidade/correção/exatidão funcional ou da justeza? limita o intérprete na atividade de concretizador da Constituição, pois impede que ele atue de modo a desestruturar as premissas de organização política previstas no texto constitucional.
Qual princípio de interpretação constitucional harmoniza os bens e valores jurídicos em um dado caso concreto? Princípio da concordância prática ou da harmonização: a interpretação de uma norma constitucional exige a harmonização dos bens e valores jurídicos colidentes em um dado caso concreto, de forma a se evitar o sacrifício total de um em relação a outro.
Por qual princípio constitucional, deve o intérprete extrair a aplicabilidade e eficácia de todas as normas? Princípio da força normativa: a partir dos valores sociais, o intérprete , em atividade criativa, deve extrair aplicabilidade e eficácia de todas as normas da Constituição, conferindo-lhes sentido prático e concretizador, em clara relação com o princípio da máxima efetividade ou eficiência. Por meio dele, a Constituição tem força ativa para alterar a realidade.
Qual princípio de interpretação constitucional exige a tomada de decisões racionais? Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade: exige a tomada de decisões racionais, não abusivas, e que respeite os núcleos essenciais de todos os direitos fundamentais. Por meio dele, analisa-se se as condutas são adequadas, necessárias e trazem algum sentido em suas realizações.
Qual princípio de interpretação constitucional é aplicável ao controle de constitucionalidade? Princípio da interpretação conforme: consiste em conferir a um ato normativo polissêmico ou equívoco a interpretação que mais se adapte ao que preceitua a Constituição, sem que essa atividade se constitua em atentado ao próprio texto constitucional. Aplicável ao controle de constitucionalidade, a interpretação conforme permite que se mantenha um texto legal, conferindo-se a ele um sentido ou interpretação de acordo com os valores constitucionais.
Qual princípio de interpretação constitucional traz a ideia de que toda lei é válida até que se prove o contrário? Princípio da presunção de constitucionalidade das leis: traz a ideia de que todas as normas infraconstitucionais criadas estão de acordo com a lei.Toda lei é válida e constitucional até que se prove o contrário, portanto a presunção de constitucionalidade é relativa ( juris tantum). Esse princípio ainda tem por missão orientar o judiciário a que declare a inconstitucionalidade de uma norma apenas se ela for patente ou chapada ( com vício evidente e irremediável)
Qual princípio de interpretação constitucional veda a extinção de direitos humanos? Princípio da vedação do retrocesso: significa que uma vez garantido em um ordenamento jurídico, notadamente no texto constitucional, um direito humano ( que se torna fundamental pela positivação na Constituição) não pode mais deixar de existir naquela sociedade ou Estado.
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