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irretroatividade da lei

Descripción

(irretroatividade da lei) LINDB Mapa Mental sobre irretroatividade da lei, creado por Ariana Quevedo el 07/07/2017.
Ariana Quevedo
Mapa Mental por Ariana Quevedo, actualizado hace más de 1 año
Ariana Quevedo
Creado por Ariana Quevedo hace casi 7 años
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Resumen del Recurso

irretroatividade da lei
  1. ato jurídico perfeito
    1. é o já consumado
    2. direito adquirido
      1. é o incorporado definitivamente
      2. coisa julgada
        1. é a decisão que não cabe mais recurso
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