Vigência

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Aula 00 - Mapa sobre vigência
João Neto
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João Neto
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Vigência
  1. Significa ter força obrigatória - ter executoriedade
    1. pode produzir seus efeitos
      1. enquanto vigente, tem vida
      2. LEI
        1. 1)TRAMITA NO LEGISLATIVO
          1. 2)sANÇÃO DO EXECUTIVO
            1. 3)PROMULGAÇÃO
              1. Nascimento da lei em sentido amplo
                1. é ato solene que atesta a existência da lei.
                2. 4)Publicação
                  1. publicação é exigência necessária para a entrada em vigor da lei
                    1. Art. 1o. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
                      1. EM REGRA - LEI PODE DISPOR DE FORMA DIFERENTE
                        1. ART 1º LINDB - dispondo lei em contrádio, esta prevalecerá
                3. VACATIO LEGIS
                  1. Período entre a publicação e a vigência
                    1. Objetiva melhor divulgação da lei para que a sociedade tenha amplo conhecimento desta
                      1. Não há se lei indicar vigência para a data da publ.
                        1. 0 vacância é para leis de menor repercussão
                        2. Extraterritorialidade = 3 meses - art 1º, parág. 1º LINDB
                          1. a)embaixadas, legações, consulados e escritórios
                            1. b)brasileiros acerca de seu estatuto pessoal e sobre todos os atos pelas leis pátrias
                              1. c) para todos quantos tenham interesses regulados pelas leis brasileiras.”
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                            Didi Tuk
                            Digite seu texto aqui
                            Paulo Elias Martins Lopes Silva
                            VIGÊNCIA DAS LEIS
                            Bruno Marques