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00 - Civil - LINDB

Jeferson Almeida da Silva Direito Civil Portuguese 5.0Average rating 5.0 out of 5 (1 rating)

00 - Civil - LINDB

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  1. Vigência

    • Quando a lei produz efeitos
      • Art. 1: 45 dias após as PUBLICAÇÃO (Dif. promulgação), em regra
        • §1º: Em estados estrangeiros, a obrigatoriedade da LEI BRASILEIRA = 3 meses da PUBLI
        • §4º: As correções de lei já em vigor consideram-se LEI NOVA
        • §3º: As correções de lei na vacatio, recomeçam o prazo DA NOVA PUBLICAÇÃO
        • Salvo disposição em contrário
        • INCLUI-SE o dia da publicação e o do vencimento - passando a lei a vigorar no DIA SUBSEQUENTE à consumação deste prazo
      • Vacatio legis = período entre a publicação e vigência
        • Lei passa a existir com a promulgação
    • = Eficácia temporal
    • Vigência x Vigor = ultratividade da norma: É possivel = lei revoga ter vigor
  2. Art. 2º Principio da continuidade

    • Lei tem vigor até que outra a modifique ou revogue
      • Revogação
        • 1. Expressamente declare
        • Tácita: 2. incompatível ou 3. quando regule inteiramente a matéria
        • Parcial = DERROGAÇÃO
        • Total = Ab-rogação
          • Macete: TotalAB
      • § 3º: Represtinação
        • Não é aceita, salvo disposição em contrário
          • somente EXPRESSAMENTE
        • Lei revogada NÃO SE restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
      • Lei nova - disposições gerais ou especiais das já existêntes = NÃO MODIFICA NEM REVOGA A ANTERIOR
      • Desuetudo
        • Costume não revoga lei
      • §2º: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Lei especial não revoga geral = não acontece nada
  3. Art. 4: Integrar uma lei (fontes formais)

    • Para preencher (COLMATAR) uma lacuna (QUANDO A LEI FOI OMISSA...)
      • Juiz decidirá pela ACP
        • 1º Analogia
          • Norma aplicada a caso semelhante
            • Diferente de INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (ampliar sentido da lei)
        • 2º Constumes
          • Prática reiterada, constante, pública e geral
            • Se violado = Abuso de direito
            • praeter legen
        • 3º Princípios gerais de direito
  4. Art. 6: Conflito de leis no tempo

    • P. da Irretroatividade das leis
    • Antinomia jurídica
      • Antinomia Real
        • Quando há de se criar uma nova norma
      • Antinomia aparente
        • Possam ser usadas normas de integração - Existe norma:
          • Critério Hierárquico: Superior revoga inferior
          • Critério cronológico: Lei nova revoga velha - desde que mesmo patamar hierárquico
          • Critério especialidade: Lei especial revoga lei geral
    • Lei em vigor - efeito imediato e geral - respeitando:
      • Ato Jur. Perfeito
        • Ato que já se consumou segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou
      • Direito Adquirido
        • Direito MATERIAL OU IMATERIAL que titular possa exercer - JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
      • Coisa Julgada
        • Decisão judicial que não caiba recurso
  5. Art. 14: Lei estrangeira - Juiz PODE EXIGIR prova

  6. Art. 7: Lei do pais em que DOMICILIADA a pessoas - determina as regras sobre personalidade, nome, capacidade e dir. familia (ESTATUTO PESSOAL = estrangeiro regido pelas leis de seu país de DOMICÍLIO)

    • Divórcio no estrangeiro -Reconhecido depois de 1 ano da sentença - Salvo separação por igual prazo
    • Casamento
      • § 1º - realizado no brasil - aplica-se lei brasileira quanto aos impedimento e formalidades
        • Ex. Proibido casamento de muçulmano no brasil com 3 esposas
      • § 3º Nubentes domicilio diverso - lei do PRIMEIRO DOMICILIO REGERÁ os casos de invalidade
      • § 2º De estrangeiros PODERÁ celebrar-se perante autoridades diplomática do país de ambos os nubentes
  7. Art. 10: Sucessão - obedece lei do pais em que DOMICILIADO o defunto

    • Já a capacidade de suceder - regulada pela lei do domícilio do herdeiro
    • Se tiver bens, será regulada pela lei brasileira
  8. Classificação das leis

    • Qnt. à obrigatoriedade
      • Cogentes (imperatividade absoluta ou ordem pública)
      • Dispositivas (imperatividade relativa)
    • Qnt. à natureza
      • Substantivas: Materiais - ordem à sociedade
      • Adjetivas: Processuais - instrumentais - organizar o trâmite de um processo
    • Qnt. ao Autorizamento
      • Mais que perfeitas: autorizam mais de uma sanção
      • Perfeita: Autoriza a nulidade de apenas um ato
      • Menos que perfeitas: há aplicação de sanção, mas não anula o ato
      • Imperfeitas: violação não acarreta qualquer violação
    • Qnt. ao alcance
      • Gerais
      • Especiais
    • Qnt. às Espécies normativas
  9. Art. 5º: juiz ATENDERÁ aos fins sociais e exigências do bem comum

  10. Art. 13º: Provas estrangeiro = lei nele vigorar -Não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça

  11. Art. 3º: P. da obrigatoriedade: ninguem se escusa de cumprir a lei, alegando que não conhece

    • Não é absoluto
  12. Art. 8: BENS = TERRITORIALIDADE (onde estiverem situados

    • Exceção: Lei do DOMICÍLIO do proprietário - bens móveis ou destinarem ao transporte
  13. Carater universal = Norma sobre normas, norma de apoio (Lex legum))

  14. norma de sobredireito

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Direito Civil Mind Map on 00 - Civil - LINDB, created by Jeferson Almeida da Silva on 24/03/2015.
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