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OBRIGAÇÃO REPARAR O DANO

Descripción

CRIAÇÃO: 15/08/2017 1ªR: 16/08/2017 ok
Alessandra Penha
Mapa Mental por Alessandra Penha, actualizado hace más de 1 año
Alessandra Penha
Creado por Alessandra Penha hace más de 6 años
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Resumen del Recurso

OBRIGAÇÃO REPARAR O DANO
  1. CABIMENTO
    1. ato infracional reflexos patrimoniais
    2. COMPETÊNCIA
      1. Juiz VIJ
      2. SANÇÃO
        1. restituição coisa
          1. IMPOSSÍVEL
            1. substituição
          2. ressarcimento do dano
            1. compensar prejuízo
            2. NÃO NECESSITA SER PRIMÁRIO
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