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Description
Mind Map by Marcelo Llaberia, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Llaberia
almost 9 years ago
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Definições do ECA
- 02.10.2014
- Criança
- De 0 a 12 anos
- De 0 a 12 anos
- Adolescente
- De 12 a 18 anos
- De 12 a 18 anos
- Nascituro
- Também é sujeito de direito
- Também é sujeito de direito
- Aplicação
- O ECA também pode ser aplicado
aos que tem 18 ~21 anos
(excepcionalmente)
- O ECA também pode ser aplicado
aos que tem 18 ~21 anos
(excepcionalmente)
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