ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Em vigor desde 1990, o ECA é essencial para a proteção integral na infância. Vale aproveitar as últimas semanas até a prova da OAB para revisar os direitos fundamentais estabelecidos na lei – 35% das perguntas são sobre o tópico.As medidas socioeducativas, aplicáveis aos adolescentes que praticam algum ato infracional, aparecem também com frequência no exame: 19% das perguntas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente fazem menção ao tema.

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ECA

• Lei 8.069/90 ECA
• Medidas socioeducativas
• Lei nº 8069/90 (ECA)
• FAMÍLIA SUBSTITUTA I

Direitos FundamentaisMedidas SocioeducativasFamília SubstitutaAto Infracional

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