TST 7 PODER DE POLÍCIA (Ciclo)

TST 7 PODER DE POLÍCIA (Ciclo)

1. POLÍCIA ADMINISTRATIVA

   • ►PM, PRF, Procon.... ►Regido pelo Direito Administrativo ►Atuação voltada para direitos, interesses e liberdades ►Atuação, em regra, PREVENTIVA. Mas pode ser repressiva

2. POLÍCIA JUDICIÁRIA

   • ►Polícia Civil, Polícia Federal... ►Atuam tendo como destinatário o Poder Judiciário ►Regido pelo Direito Penal/ Processo Penal ►Atuação voltada contra pessoas (ir e vir) ►Atuação, em regra, REPRESSIVA. Mas pode ser preventiva/ ostensiva

3. Estado autoritário. Não é predominantemente exercido pela Polícia

   • Inerente/ próprio das PJ's de Direito Público (ADI 1717)
     • Poder de Polícia é só repassado a PJ de Direito Público. Não se delega a particulares/ PJ Dir. Privado. NÃO SE FALA EM DELEGAÇÃO NO PODER DE POLÍCIA

4. CICLO DE POLÍCIA (fases/ etapas do Poder de Polícia)

   • Ordem
     • ►Individual
     • ►Geral
       • → Ato legislativo (própria lei) =Poder de Polícia em sentido amplo
       • → Ato administrativo - poder regulamentar (colocar em prática). =Sentido estrito
     • Poder de se expedir atos abstratos e gerais → REGULAMENTAR → De Polícia ou Hierárquico! Na FCC, marcar o que vier!
   • Consentimento
     • →Atuação discricionária (regra), EX: AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO
     • →Vinculada. Ex: Licença. (Não pode ser revogada)
     • Busca poder público para que ele endosse/ controle
   • Fiscalização
   • Sanção
     • Atividade repressiva. Principal característica: Prevenção
   • Fiscalização e Consentimento: STJ diz que essas podem ser repassadas a PJDir Púb
   • PRA FCC: Alternativas que indicam DELEGAR CONSENTIMENTO E DELEGAÇÃO (ex: pedágio) eles dão como CORRETO! Delegar Poder de Polícia NÃO!
     • →Poder de Polícia Delegado: Exercidos por Autarquia (Indireta)
       • →Originário: Exercido pela Adm. Direta; →Delegado: Exercido pela Adm Indireta de Dir. Púb.