Ética

Ética

1. Conceitos

   • Ética (Teoria)
     • Princípios morais pelos quais uma pessoa se guia -Regras de conduta reconhecidas por associações ou organizações em relação à vida humana
       • Direitos e Deveres
       • Reflexão filosófica sobre a moral
       • Teoria, o conhecimento ou a ciência do comportamento
       • Pensa antes de fazer
   • Moral (Prática)
     • A mora pode ser entendida como o conjunto de práticas cristalizadas pelos costumes e convenções histórico-sociais
       • Responsabilidade e Liberdade
       • Costumes, hábitos, comportamentos, regras de comportamentos adotadas pelas comunidades
       • Normas, princípios, costume e valores de norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social
       • -Não tem qualquer conteúdo filosófico; -É apenas o que as pessoas fazem e pensam; -Criada pelos diferentes grupos humanos
       • Faz sem pensar
   • Virtudes
     • Virtude é a disposição de um indivíduo de praticar o bem
   • Valores Morais
     • Princípios que fundamentam a consciência humana
     • Juízos sobre as ações humanas que se baseiam em definições do que é bom/mau ou do que é o bem/ o mal
     • Não tem validade universal
   • Liberdade
   • Ética é o princípio ---------- Moral é conduta
   • Ética é permanente ---------- Moral é temporal
   • Ética é teoria ---------- Moral é prática
   • Ética é universal ---------- Moral é cultura
   • Ética é regra ---------- Moral é conduta da regra

2. Decreto Nº 31.198, de 30/04/2013

   • Art. 1º
     • Aplicabilidade do Código de Ética
       • -Todos os "Secretários" e cargos equiparados; -Cargos da Polícia Civil; -Dirigentes de autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de conomia mista.
     • DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS DA CONDUTA ÉTICA
   • Art. 2º
     • Princípios da conduta ética
       • Boa-fé; Honestidade; fidelidade ao interesse público; Impessoalidade; Moralidade; Dignidade e decoro no exercício de suas funções; Lealdade às instituições; Cortesia; Transparência; Eficiência; Presteza e tempestividade; Compromisso.
         • I – boa-fé - agir em conformidade com o direito, com lealdade, ciente de conduta correta; II – honestidade – agir com franqueza, realizando suas atividades sem uso de mentiras ou fraudes; III – fidelidade ao interesse público – realizar ações com o intuito de promover o bem público, em respeito ao cidadão; IV – impessoalidade – atuar com senso de justiça, sem perseguição ou proteção de pessoas, grupos ou setores; V – moralidade – evidenciar perante o público retidão e compostura, em respeito aos costumes sociais; VI – dignidade e decoro no exercício de suas funções – manifestar decência em suas ações, preservando a honra e o direito de todos; VII – lealdade às instituições – defender interesse da instituição a qual se vincula; VIII – cortesia – manifestar bons tratos a outros; IX – transparência – dar a conhecer a atuação de forma acessível ao cidadão; X – eficiência – exercer atividades da melhor maneira possível, zelando pelo patrimônio público; XI – presteza e tempestividade – realizar atividades com agilidade; XII – Compromisso – comprometer-se com a missão e com os resultados organizacionais.
   • Art. 3º
     • É vedado ao servidor obter vantagem patrimônial ou financeira, salvo em razão da prestação de serviço aos Órgãos Públicos.
   • Art. 4º
     • Considera-se conduta ética a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais, não se confundindo com as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.
   • Art. 5º
     • DAS NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS
     • Finalidades das Normas Éticas
       • -Transparência na honestidade do processo decisório governamental;
       • -Contribuir para melhorar os padrões éticos da Adm. Púb. Estadual a partir de exemplo dos superiores;
       • -Preservar a imagem e a reputação do administrador público ético;
       • -Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados
       • -Reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e dever funcional das autoridades da Adm.Púb.Estadual
       • -Criar mecanismos que possibilitem o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador
   • Art. 6º
     • No exercício de suas funções, as pessoas abrangidas por este código deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
   • Art. 7º
     • DOS CONFLITOS DE INTERESSES
     • investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função.
       • Ex: uma autoridade pública sabe que vão asfaltar ou construir algum bem próximo a um loteamento com valores baixos e resolve comprar diversos lotes, pois devido a informação privilegiada, sabe que os lotes serão valorizados após a devida construção ou pavimentação.
   • Art. 8º
     • aceitar custeio de despesas por particulares de forma a permitir configuração de situação que venha influenciar nas decisões administrativas.
     • Art. 9º
       • No relacionamento com outros Órgãos e Entidades da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão e entidade colegiados
       • Art. 10º
         • As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à Comissão de Ética Pública - CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.
         • Art. 11º
           • Ao assumir o cargo, emprego ou função pública, a autoridade regida pelo Código de Ética deve firmar um termo de compromisso de que ao deixar o cargo, nos 6 meses seguintes, não poderão:
             • I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública;
             • II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante.
           • Art. 12º
             • A autoridade pública, ou aquele que tenha sido, poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico ou situação concreta, nos termos do Art.7º, Inciso I, do Decreto nº29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual.
               • Art.7º. Compete à CEP: I. atuar como instância consultiva do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e Dirigentes máximos de Entidades, em matéria de ética pública;
             • DO RELACIONAMENTO ENTRE AS AUTORIDADES PÚBLICAS
               • Art. 13º
                 • Eventuais divergências, oriundas do exercício do cargo, entre as autoridades públicas referidas no Art.1º, devem ser resolvidas na área administrativa, não ocorrendo publicamente.
                 • Art. 14º
                   • É vedado à autoridade pública, referida no Art.1º, opinar publicamente a respeito:
                     • I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública;
                     • II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão e entidade colegiados, sem prejuízo do disposto no Art.13.
                   • DOS DIREITOS E GARANTIAS DO AGENTE PÚBLICO
                     • Art. 15º
                       • Direitos dos agentes públicos
                         • I - liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos;
                         • II - manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação;
                         • III - representação contra atos ilegais ou imorais;
                         • IV - sigilo da informação de ordem não funcional;
                         • V - atuação em defesa de interesse ou direito legítimo;
                         • VI - ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo apurada eventual conduta aética.
                       • Art. 16º
                         • Ao autor de representação ou denúncia, que tenha se identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o direito de obter cópia da decisão da Comissão de Ética e, às suas expensas, cópia dos autos, resguardados os documentos sob sigilo legal, e manter preservada em sigilo a sua identidade durante e após a tramitação do processo.
                         • DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES AO AGENTE PÚBLICO
                           • Art. 17º
                             • São deveres éticos do agente público
                               • I – agir com lealdade e boa-fé;
                               • II – ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com demais agentes públicos, superiores hierárquicos e com os usuários do serviço público;
                               • III – atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas;
                               • IV – aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público;
                               • V – praticar a cortesia e a urbanidade nas relações do serviço público e respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;
                               • VI – respeitar a hierarquia administrativa;
                               • VII – Não ceder às pressões que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas;
                               • VIII – comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
                             • Art. 18º
                               • É vedado ao Agente Público
                                 • I – utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem em qualquer órgão público;
                                 • II – imputar (atribuir) a outrem fato desabonador da moral e da ética que sabe não ser verdade;
                                 • III – ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta da Administração Estadual; ou seja, ter conhecimento do erro mas não fazer nada.
                                 • IV – usar de artifícios para procrastinar (prolongar) ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
                                 • V – permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas;
                                 • VI – Faltar com a verdade com qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
                                 • VII – dar o seu concurso (por-se a disposição) a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
                                 • VIII – exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública.
                               • Art. 19º
                                 • A VIOLAÇÃO DAS NORMAS estipuladas neste Código ACARRETARÁ as SEGUINTES SANÇÕES ÉTICAS, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio, observado o disposto no Art.26 do Decreto Estadual nº29.887, de 31 de agosto de 2009:
                                   • As sanções éticas previstas neste artigo serão aplicadas pela Comissão de Ética Pública - CEP e pelas Comissões Setoriais de Ética Publica - CSEPs
                                   • I - advertência ética, aplicável às autoridades e agentes públicos no exercício do cargo, que deverá ser considerada quando da progressão ou promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público estadual;
                                   • II - censura ética, aplicável às autoridades e agentes públicos que já tiverem deixado o cargo.
                                 • Art. 20º
                                   • Os preceitos relacionados neste Código não substituem os deveres, proibições e sanções constantes dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
                                   • Art. 21º
                                     • As infrações às normas deste Código, quando cometidas por terceirizados, poderão acarretar na substituição destes pela empresa prestadora de serviços.
                                     • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
                                       • Art. 22º
                                         • Os códigos de ética profissional existentes em Órgãos e Entidades específicos mantêm a vigência no que não conflitem com o presente Decreto.
                                         • Art. 23º
                                           • Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará deverá divulgar as normas contidas neste decreto, de modo a que tenham amplo conhecimento no ambiente de trabalho de todos os Órgãos e Entidades Estaduais.
                                           • Art. 24º
                                             • Art. 25º
                                               • Revogam-se as disposições em contrário.
                                             • Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                               • DAS SANÇÕES ÉTICAS