LDPRF - A00

LDPRF - A00

1. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

2. CTB

   • vias terrestres
   • território nacional,
   • abertas à circulação
   • não é aplicado em propriedades particulares
   • trânsito
     • em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
     • Art. 1º, § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
       • ESTACIONAMENTO
         • imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros
       • OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA
         • imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
     • no trânsito, a responsabilidade é objetiva
       • Art. 1º, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
   • são vias terrestres, urbanas e rurais:
     • as ruas
     • as avenidas
     • os logradouros
     • os caminhos
     • as passagens
     • as estradas
     • as rodovias
     • as praias abertas à circulação pública
     • as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas
     • as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo1
       • estacionamento de um shopping center ou de um supermercado. Este item foi inserido no CTB em 2016
   • definições
     • VIA
       • superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central
     • PISTA
       • parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais.
     • CALÇADA
       • parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
     • ACOSTAMENTO
       • parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
     • ILHA
       • obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.
     • CANTEIRO CENTRAL
       • obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício)
     • INTERSEÇÃO
       • todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.
     • LOTE LINDEIRO
       • aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita (por exemplo: o quarteirão da sua casa).

3. Classificação das Vias

   • VIAS RURAIS
     • RODOVIAS
       • são vias rurais pavimentadas (asfaltadas)
       • 110 km/h
         • automóveis,
         • camionetas
           • veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento
         • motocicletas
       • 90 km/h,
         • ônibus
           • + 20 PASSAGEIROS
         • micro-ônibus
           • - 20 PASSAGEIROS
       • 80 km/h,
         • demais veículos
     • ESTRADAS
       • são vias rurais não pavimentadas (não asfaltadas)
       • 60 km/h
         • qualquer veículo
   • VIAS URBANAS
     • VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO
       • aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
       • 80 km/h,
     • VIA ARTERIAL
       • aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
       • trânsito entre as regiões da cidade
       • 60 km/h,
     • VIA COLETORA
       • aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
       • dentro das regiões da cidade
       • 40 km/h,
     • VIA LOCAL
       • aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
       • 30 km/h,
     • velocidade mínima
       • não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida
         • respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via

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