Aplicação da Lei Penal

Aplicação da Lei Penal

1. Principio da Legalidade ou reserva legal

   • Art 5 - Não há crime anterior sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
   • Aplicação da Lei penal no tempo
     • Principio da Reserva legal
       • Não há crime sei lei anterior que o defina art 1CPn  - Principios constitucionais e da legalidade                             
       • Principio da Legalidade - Não pode cogitar crimes por analogia,somente podem ser criados por lei;
       • De forma alguma aceita por analogia
       • Para alguem ser responsabilizado, não precisa existir lei anterior de fato, mas também que esteja em vigor no momento do crime.
     • Principio da Retroavidade e Extra-atividade
       • Quando se trata de lei mais benéfica cria-se uma exceção, que é extra ou ultra atividade
       • Retroavidade - A lei em qualuqer modo que for mais benéfica para o autor o delitio retroagiria 
       • Abolitio criminis - Fato que era crime passa a ser licito.
   • Normas Penais
     • Em branco
       • Trata-se de uma norma incriminadora mas seu conteudo é icompleto, Ex: art 269º CP"deixar o médico de denunciar a autoridade competente doença cuja notificação é compulsoria"
       • Vide posição do STF
     • Não incrimadora
       • Não define condutas, mas trazem regras de interpretação e artº14CP 
     • Incriminadoras
       • Possuem preceito ( descrição da conduta punivel) e sanção( Cuminação de Pena)
       • Possuem preceito ( descrição da conduta punivel) e sanção( Cuminação de PenaEsta parte diz
   • Lei intermediária
     • Atrás retroage / Frente = ultra São leis que se situam entre duas outras mais severas. Em relação a anterior considerar a revogadora, produzindo efeito retroativo. Ms quando revogada continua a reproduzir efeitos para o futuro( ultra atividade) A lei posterior pode ser uma lei intermediaria mas pode ser revogada se o juiz decidir que ela é benefica ao reu
   • Leis temporarias e exepcionais
     • Temporaria São aquelas que possuem perios de vigência
     • Exepcional Não precisam de outra para que deixem de existir, são autorevogaveis e portanto, são ultra ativas