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Aplicação da Lei Penal
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Aplicação da Lei Penal
Principio da Legalidade ou reserva legal
- Art 5 - Não há crime anterior sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Aplicação da Lei penal no tempo
- Principio da Reserva legal
- Não há crime sei lei anterior que o defina art 1CPn - Principios constitucionais e da legalidade
- Principio da Legalidade - Não pode cogitar crimes por analogia,somente podem ser criados por lei;
- De forma alguma aceita por analogia
- Para alguem ser responsabilizado, não precisa existir lei anterior de fato, mas também que esteja em vigor no momento do crime.
- Principio da Retroavidade e Extra-atividade
- Quando se trata de lei mais benéfica cria-se uma exceção, que é extra ou ultra atividade
- Retroavidade - A lei em qualuqer modo que for mais benéfica para o autor o delitio retroagiria
- Abolitio criminis - Fato que era crime passa a ser licito.
- Principio da Reserva legal
- Normas Penais
- Em branco
- Trata-se de uma norma incriminadora mas seu conteudo é icompleto, Ex: art 269º CP"deixar o médico de denunciar a autoridade competente doença cuja notificação é compulsoria"
- Vide posição do STF
- Não incrimadora
- Não define condutas, mas trazem regras de interpretação e artº14CP
- Incriminadoras
- Possuem preceito ( descrição da conduta punivel) e sanção( Cuminação de Pena)
- Possuem preceito ( descrição da conduta punivel) e sanção( Cuminação de PenaEsta parte diz
- Em branco
- Lei intermediária
- Atrás retroage / Frente = ultra São leis que se situam entre duas outras mais severas. Em relação a anterior considerar a revogadora, produzindo efeito retroativo. Ms quando revogada continua a reproduzir efeitos para o futuro( ultra atividade) A lei posterior pode ser uma lei intermediaria mas pode ser revogada se o juiz decidir que ela é benefica ao reu
- Leis temporarias e exepcionais
- Temporaria São aquelas que possuem perios de vigência
- Exepcional Não precisam de outra para que deixem de existir, são autorevogaveis e portanto, são ultra ativas