LEI Informatização do Processo P4

LEI Informatização do Processo P4

1. Para Facilitar a Instrução do Processo, o Magistrado pode DETERMINAR o ENVIO e a EXIBIÇÃO de DADOS e DOCUMENTOS

   • Considera-se CADASTRO PÚBLICO (não sei pq a lei colocou isso aqui) dentre outros, àqueles indispensáveis ao EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE
     • INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS PRIVADAS
       • Nesse caso, o ACESSO pode ocorrer por QUALQUER MEIO, preferencialmente o de MENOR CUSTO

2. SISTEMAS DESENVOLVIDOS DEVEM UTILIZAR

   • Programas COM código ABERTO
     • Acessíveis Ininterruptamente por meio da REDE MUNDIAL
       • Priorizando a PADRONIZAÇÃO
         • IMPORTANTE: OS PRÓPRIOS SISTEMAS DEVEM BUSCAR DETECTAR; COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E ATÉ PREVENÇÃO

3. Salvo IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO à JUSTIÇA, a parte deve INFORMAR CPF OU CNPJ na inicial

   • Igualmente, o MP e DELTA devem informar o REGISTRO NACIONAL DO ACUSADO, se houver

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