Juventudes do Brasil

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1. Estatuto da Criança e do Adolescente

   • ART. 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
     • Rede Intersetorial
       • Combate o mal que atinge os jovens
       • Defende os direitos dos jovens
   • ART. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
     • PETECA
       • Erradicação do trabalho das crianças e do adolescente
       • Garantia das crianças e do adolescente no seu ambiente escolar
       • Conscientização e sensibilização nas comunidades e escolas dos municípios
       • Proteger os interesses das crianças e adolescentes
   • ART. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
     • PMMR
       • Contribuir para a construção da cidadania de crianças e adolescentes em situação de exclusão social
       • Estimular o protagonismo e o retorno destes jovens ao convívio familiar, escolar e comunitário
       • Desenvolver a consciência crítica que leve à mudança das estruturas injustas na sociedade
       • Defender juridicamente os direitos da criança e do adolescente
   • ART. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho...