PODER EXECUTIVO ATRIBUIÇÕES

PODER EXECUTIVO ATRIBUIÇÕES

1. I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

2. III - iniciar o processo PROCESSO LEGISLATIVO, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

   • ETC...MP, LD

3. IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

4. II - exercer, com o AUXILIO dos Ministros de Estado, a DIREÇÃO SUPERIOR da administração federal;

5. V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

   • EXCETO PEC

6. VI – dispor, mediante decreto, sobre

   • a)ADM FEDERAL, QND N IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS
   • EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS QND VAGOS
   • DECRETO AUTÔNOMO

7. INDULTO E COMUTAR PENAS

8. EXTINGUIR CARGOS\ MP

   • INDELEGÁVEIS