Estatuto das Cidades - Art. 4º Instrumentos da Política Urbana

Estatuto das Cidades - Art. 4º Instrumentos da Política Urbana

1. I - PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS e ESTADUAIS de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

2. II - PLANEJAMENTO das REGIÕES METROPOLITANAS, aglomerações urbanas e microregiões

3. III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, em especial:

   • a) o plano diretor
   • b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo
   • c) zoneamento ambiental
   • d) plano plurianual
   • e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual
   • f) gestão orçamentária participativa
   • g) planos, programas e projetos setoriais
   • h) planos de desenvolvimento econômico e social

4. IV - INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS e FINANCEIROS:

   • a) IPTU
   • b) contribuição de melhoria
   • c) incentivos e benefícios fiscais e financieros

5. V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS

   • a) desapropriação
   • b) servidão administrativa
   • c) limitações administrativas
   • d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano
   • e) instituição de unidades de conservação
   • f) instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS)
   • g) concessão de direito real de uso
   • h) concessão de uso especial para fins de moradia
   • i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
   • j) usucapião especial de imóvel urbano
   • l) direito de superfície
   • m) direito de preempção
   • n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
   • o) transferência do direito de construir
   • p) operações urbanas consorciadas
   • q) regularização fundiária
   • r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos
   • s) referendo popular e plebiscito
   • t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária
   • u) legitimação de posse

6. VI - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)