COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (114, CF)

COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (114, CF)

1. INCISO I

   • ADI 3395-6 STF
     • Justiça do Trabalho tem competencia para julgar as causas que envolvam relações de trabalho dos servidores públicos celetistas ( Empresas Públicas e de Economia Mista)
     • Não tem competencia para julgar causas entre o poder público e seus servidores estatutários ( Adm Púb. direta, autarquias e fundações
   • ADI 3684-0, STF
     • As açoes oriundas das relações de trabalho nao abrangem as ações penais pois a JTrab nao exerce Jurisdição Penal

2. INCISO II

   • Ações que envolvam o exer do direito de greve
     • Súmula Vinculante 23
       • É competencia da Jtrab processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrencia do exercicio do direito de greve pelos trabalhos da iniciativa privada

3. INCISO III

   • Julgar ações sobre representação sindical entre sindicatos entre sind e trab e entre sind e empregadores

4. INCISO IV

   • Julgar mandado de seg, habeas corpus e habeas data quando o ato questiionado envolver matéria de sua jurisdição
     • Prisão civil :HC

5. INCISO V

   • Conflitos de competencia entre orgaos com jurisd trabalhista ressalvado o disposto no art 102 inciso O

6. INCISO VI

   • Açoes de indenização decorrentes das relações de trabalho

7. INCISO VII

   • Ações relativas as penalidades adm impostas aos empregadores pela fiscalização

8. INCISO VIII - Execução das contribuições sociais previstas no art195 inciso 1 a e 2 e seus acrescimos legais decorrentes das sentenças que proferiram

9. INCISO IX- Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho na forma da Lei

10. 3 parágrafos - Frustrada a negociação coletiva as partes poderão eleger arbitros