LEI DE EXECUÇÃO PENAL V

LEI DE EXECUÇÃO PENAL V

1. 1. PENA DE MULTA

   • DÍVIDA DE VALOR
     • Após o trânsito em jugado. Art. 51, CP. Caráter extrapenal.
     • Ñ PAGA EM 10 DIAS
       • Será executada pela PFN.
       • LEGITIMIDADE P/ COBRANÇA
         • Súmula 521 STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
     • ANTES DO TRÂNSITO
       • Tem caráter penal.
     • Ñ IMPEDE EXTINÇÃO DA PENA
       • Se dá com o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, quando cumulada com a multa. A cobrança da multa seguirá na esfera fiscal.
   • MP
     • ATUA ANTES DO TRÂNSITO
       • Medidas cautelares para garantir o pagamento da multa. Após o trânsito a legitimidade da cobrança é da Procuradoria.
   • HC
     • INCABÍVEL
       • SÚMULA Nº 693 DO STF: Não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

2. 2. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

   • ESPÉCIES
     • INTERNAÇÃO
     • TRAT. AMBULATORIAL
       • Ex: tratamento do dependente químico inimputável (Art. 45 da lei 11.343/06).
   • CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
     • CP
       • Espécie da pena (reclusão, detenção).
     • STJ
       • Reforma psiquiátrica: internação é ultima ratio.
       • PERICULOSIDADE DO AGENTE
       • GRAVIDADE ABSTRATO DO FATO
   • DURAÇÃO
     • PRAZO MÍNIMO
       • 1 A 3 ANOS
     • PRAZO MÁXIMO
       • STF
         • Até 30 anos (limite do encarceramento - Art. 75 CP).
       • STJ
         • Não deve ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada. Súmula nº 527/STJ. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
         • EXEMPLO
           • Furto = 4 anos Furto qualificado = 8 anos. STF = até 30 anos. O sujeito que recebeu a medida de segurança não foi condenado e, segundo o STF, poderá ficar até 30 anos. Se fosse condenado, sua situação seria melhor.
     • PERICULOSIDADE PERSISTENTE
       • EXECUÇÃO PENAL
         • EXTINGUE-SE
           • C/ o decurso do prazo.
       • QUESTÃO DE SAÚDE
         • Deverá ser tratado pelo SUS.
   • SISTEMA VICARIANTE
     • Vigário = ficar no lugar de. Veda o bis in idem. Aplicação conjunta de pena e medida de segurança.
     • INIMPUTÁVEL
       • SÓ MEDIDA DE SEGURANÇA
         • Art. 26, caput, CP.
     • SEMI-IMPUTÁVEL
       • SUBST. DA PENA
         • POR MEDIDA DE SEGURANÇA, segundo o critério do juiz. Nesse caso, a medida de segurança não pode ser superior à pena aplicada.
       • OU PENA REDUZIDA
         • Art. 26, P. único, CP
   • PERICULOSIDADE
     • VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO
       • É realizado obrigatoriamente ao término do prazo mínimo fixado, repetindo-se de ano em ano (art. 175, LEP), ou a qualquer tempo, facultativamente, por ordem judicial, mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado (art. 176, LEP).
   • DESINTERNAÇÃO
     • Saída da internação para o tratamento ambulatorial
     • SEMPRE CONDICIONAL
       • Sujeita a controle.
     • VOLTA P/ INTERNAÇÃO
       • Antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade (art. 97, § 3º, CP).

3. 3. INCIDENTES DE EXECUÇÃO (Nominados)

   • Previstos na lei.
   • CONVERSÕES
     • POSITIVA
       • Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na fase executória. Subsidiária (se não convertida na sentença). Ex: não houve conversão na sentença, pois o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça.
       • REQUISITOS
         • Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena; III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
         • PENA =<2 ANOS
         • REGIME ABERTO
         • 1/4 DE PENA CUMPRIDA
         • CRITÉRIOS SUBJETIVOS
           • Antecedentes e personalidade do agente recomendam a medida.
     • NEGATIVA
       • Art. 181, caput. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45, §§ 4º e 5º).
       • DEDUÇÃO DA PENA CUMPRIDA
       • DESCUMPR. DA PENA RESTRITIVA
     • PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA
       • Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
       • DOENÇA SUPERV.
       • STJ
         • A imposição da medida de segurança em outra ação, por fato diverso, não impõe a conversão da pena que está sendo executada em medida de segurança.
         • EXEMPLO
           • Na outra ação é aplicado o tratamento ambulatorial. Possível o tratamento concomitante com a execução da pena privativa de liberdade que está sendo executada.
         • CONVERSÃO
           • Deve respeitar o limite restante de pena a cumprir. Ex: condenação a 8 anos. Cumpre 4. Há conversão em medida de segurança por doença superveniente. Limite máximo: 4 anos.
   • EXCESSO OU DESVIO
     • Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
     • PODEM SUSCITAR
       • Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: I - o Ministério Público; II - o Conselho Penitenciário; III - o sentenciado; IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
     • EXEMPLO
       • ESCESSO
         • Sujeito está em regime fechado, já tendo direito à progressão.
       • DESVIO
         • b) Sujeito está cumprindo pena, mas tem algum tipo de regalia não prevista em lei – isso é um desvio; c) Sujeito tem autorização de saída à pretexto de estudo, mas não estuda – isso é um desvio.
   • ANISTIA E INDULTO
     • Arts. 187 a 193

4. 4. AGRAVO EM EXECUÇÃO

   • Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
   • ÚNICO RECURSO DA LEP
   • S/ EFEITO SUSPENSIVO
     • EXCEÇÃO - ART. 179
       • desinternação ou liberação de pessoa sujeita à medida de segurança, segundo parte da doutrina (Renato Brasileiro).
   • RITO
     • DO RESE
       • Consenso doutrinário e jurisprudencial.&nbsp;Súmula do STF. Súmula nº 700. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. (MESMO DO RESE).

Imágenes y archivos del mapa