Duração do trabalho

Duração do trabalho

1. Estas disposições da CLT não protegem

   • trabalhadores domésticos
   • trabalhador rural
   • empregado exercente de atividade externa incompatível com fixação de jornada
     • OJ 332: Tacógrafo, por si só, não serve pra controlar jornada de motorista
   • gerentes, diretores, chefes
     • se sua gratificação de função for inferior a 40%, aplica-se este artigo
   • empregados em teletrabalho

2. Duração normal não poderá exceder 8 hrs diárias e 44 semanais

   • Tempo de serviço efetivo: tempo a disposição do empregador
   • Menor de 18 anos com mais de um trabalho: as horas de cada um serão totalizadas
   • Tolerância recíproca de variações no registro de ponto de 5 minutos, limitados a 10 diários
     • Registro de ponto: obrigatório em estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores
     • esses limites não podem ser elastecidos por negociação coletiva
   • Com a reforma trabalhista, NÃO HÁ MAIS HORAS IN ITINERE, ainda que o transporte seja oferecido pelo empregador

3. Trabalho em regime parcial

   • Duração não excedente a 30 hrs semanais
     • SEM possibilidade de horas extras
     • duração não excedente a 26 hrs semanais
       • COM possibilidade de horas extras, em até 6 semanais
   • Salário será proporcional em relação aos empregados que cumprem tempo integral
   • Súm 358: É permitido s.m/piso proporcional. Aos servidores públicos não é permitido
   • Pode converter 1/3 das férias em abono
   • A proporção faltas injustificadas/dias de férias é regida pelo art. 130, ou seja, normal

4. Horas extras (HE)

   • Horas extras podem ser compensadas até semana posterior.
   • Não excedente a duas diárias, por acordo individual ou neg. coletiva
     • Remuneração superior em pelo menos 50%
   • Jurisprudência
     • Súm 45, 63 e 115, 172: HE habituais integram base de cálculo do 13º , FGTS, gratificações semestrais e RSR
     • Súm 132: Ad. de periculosidade em caráter permanente integra base de cálculo das HE
     • Súm 264: Base de cálculo das HE -> Valor da hora normal + parcelas salariais + adicionais. GORJETAS não integram
     • Súm 291: Supressão de HE habitual. Se paga durante 1 ano, indenização = 1 mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses
     • OJ 233: a decisão que defere HE com base em prova oral/documental não fica limitada ao período por ela abrangido, dependendo do convencimento do juiz
     • OJ 394: Majoração do RSR por integração de HE não repercute nas férias, 13º, AP e FGTS
   • Rescisão sem que tenha sido pagas as HE ou compensadas = HE pagas com cálculo sobre o valor da remuneração na data da rescisão
   • Banco de horas: pode haver compensação de horas por força de neg. coletiva. Não pode exceder, em período de 1 ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem ultrapassado o limite de 10 hrs diárias
     • Pode ser por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em no máx. 6 meses
     • pode ser por acordo individual tácito ou escrito, se a compensação for no mesmo mês
   • Nas atividades insalubres, qualquer prorrogação só pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes
     • Excetuam-se dessa exigência as jornadas em escala 12x36

5. Escala 12x36

   • Permitida por meio de neg. coletiva
     • a remuneração mensal abrange o RSR e serão considerados compensados os feriados e trab. noturno
     • As entidades da área da saúde podem estabelecer essa escala mediante acordo INDIVIDUAL ESCRITO (MP 808)

6. Força maior ou conclusão de serviços inadiáveis

   • pode exceder o limite legal, independentemente de neg. coletiva
     • Conclusão de serviços inadiáveis: remuneração será, pelo menos, 25% superior à hora normal, não podendo exceder 12 hrs