Mapa mental

Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento

Weverton G Barbosa Direito Penal Concursos Públicos Portugués

Contenido del mapa

Norma Penal em Branco
- Heterogenea
  - Heterovitelina
- Regulamentado pelo Decreto 5123-04 e 3665/00
INOVAÇÃO LEGISLATIVA
- Decreto 8939/16
  - Permite a doação de armas aprendidas as forças de segurança
    - Espingardas fuzis carabina e metralhadora
    - Preferencia para quem fez a apreensão
Objeto Jurídico
- Incolumidade pública
Crime de Perigo Abstrato
CRIMES EM ESPÉCIE
- ARTIGO 12
  - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
    - Conceito de acessório decreto 3665
- ARTIGO 13
  - OMISSÃO DE CAUTELA
- ARTIGO 14
  - PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO ACESSÓRIO E MUNIÇÃO
- ARTIGO 15
  - DISPARO DE ARMA DE FOGO
- ARTIGO 16
  - POSSE OU PORTE USO RESTRITO
- ARTIGO 17
  - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
- ARTIGO 18
  - TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

Descripción: Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento, creado por Weverton G Barbosa el 26/04/2018.
Creado por: Weverton G Barbosa
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Etiquetas: lei 10.826/2003
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