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Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento
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Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento
Norma Penal em Branco
- Heterogenea
- Heterovitelina
- Regulamentado pelo Decreto 5123-04 e 3665/00
- Heterogenea
INOVAÇÃO LEGISLATIVA
- Decreto 8939/16
- Permite a doação de armas aprendidas as forças de segurança
- Espingardas fuzis carabina e metralhadora
- Preferencia para quem fez a apreensão
- Permite a doação de armas aprendidas as forças de segurança
- Decreto 8939/16
Objeto Jurídico
- Incolumidade pública
Crime de Perigo Abstrato
CRIMES EM ESPÉCIE
- ARTIGO 12
- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
- Conceito de acessório decreto 3665
- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
- ARTIGO 13
- OMISSÃO DE CAUTELA
- ARTIGO 14
- PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO ACESSÓRIO E MUNIÇÃO
- ARTIGO 15
- DISPARO DE ARMA DE FOGO
- ARTIGO 16
- POSSE OU PORTE USO RESTRITO
- ARTIGO 17
- COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
- ARTIGO 18
- TRAFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
- ARTIGO 12
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- Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento, created by Weverton G Barbosa on 26/04/2018.
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