Decoro Parlamentar

Decoro Parlamentar

1. Casos previstos na CF e na LODF

   • Casos definidos no Regimento Interno
     • Abuso de prerrogativas parlamentares
       • Percepção de vantagens indevidas

2. Casos previstos no RICLDF

   • Procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar
     • As medidas e o processo disciplinar
       • Observado o art. 50 do RI (corregedoria)

3. Licenças

   • Investidura em funções
     • Pode optar pela remuneração
   • Para interesses particulares
     • por até 120 dias por sessão legislativa
     • sem subsídio
   • Tratamento de saúde
     • SEM PREJUÍZO do subsídio
     • LAUDO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE firmado por
       • Médico do serviço de saúde da CLDF
       • Médico da localidade...HOMOLOGADO...
   • Maternidade
     • Deputada
     • 120 dias
     • Paternidade
       • Deputado
       • 5 dias consecutivos
   • Afastamento por incapacidade civil ou mental
     • CIVIL
       • Decretada em juízo
     • MENTAL
       • Comprovada por laudo de junta de profissionais especializados nomeada pela Mesa Diretora
     • EFEITOS
       • Deputado afastado do exercício do mandato
         • Após aprovação de RESOLUÇÃO pelo Plenário por maioria absoluta
         • Sem perda do subsídio, enquanto durarem seus efeitos
           • Desde que não ultrapasse o período da legislatura
     • Licença para incorporação às Forças Armadas
       • Convocação prevista em lei federal
       • Sem perder o mandato
       • Perda do subsídio
       • Autorização prévia da CLDF
         • leitura da convocação em plenário
         • CCJ: parecer em 5 dias, com projeto de resolução
         • Plenário: discussão e votação na 1ª Sessão Ordinária seguinte
       • Licença para suspensão da imunidades parlamentares
         • Durante o estado de sítio, para atos
           • Praticados fora do recinto da CLDF
             • Incompatíveis com a execução da medida
         • Autorização prévia da CLDF
           • Leitura da convocação em Plenário
           • CCJ: Parecer em 72 horas
           • Plenário: voto ostensivo de 2/3 dos membros
         • VACÂNCIA
           • Falecimento
           • Renúncia
             • Declarada em sessão pelo Presidente da CLDF
             • Suspensão dos efeitos
             • DECLARAÇÃO DA RENÚNCIA
               • Dirigida à mesa por escrito
               • Independe de aprovação da CLDF
             • EFETIVA E IRRETRATÁVEL
               • Depois de lida em Plenário e publicada no Diário da CLDF
             • Considera-se tbm haver renunciado não haver prestado compromisso (de posse) no prazo regimental
             • Suplente convocado que não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental
           • Perda do mandato
           • Convocação do suplente
             • Ocorrência de vaga
             • Investidura de titular na função...
             • Licença para tratamento de saúde
               • + 120 dias
                 • Vedada a soma de períodos para esse efeito
               • Convocação por todo o período + prorrogações
             • O suplente pode se declarar impossibilitado de assumir o mandato
               • Nesse caso, dá ciência à Mesa Diretora POR ESCRITO
                 • A fim de que seja convocado o suplente imediato 
             • O suplente pode concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária
             • Se convocado em caráter de SUBSTITUIÇÃO não poderá ser escolhido para os cargos
               • Da Mesa Diretora
               • De suplente de Secretário