progressão de regime

progressão de regime

1. Requisito objetivo

   • Crimes comuns. Cumprimento de ao menos 1/6 da pena. não importa se primário ou reincidente.
   • hediondos e equiparados.
     • Primário: 2/5
     • Reincidente: 3/5

2. Requisito subjetivo

   • Bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento
     •         Até 2003 era necessário o exame criminológico onde seria avaliada a periculosidade do sujeito (potencial para a prática de novos crimes). Em 2003 essa exigência desapareceu. E a partir daí, é exigido apenas o atestado de boa conduta carcerária e o requisito objetivo. 
     • O exame criminológico não está proibido. O juiz pode exigir sua realização desde que fundamente com base nas peculiaridades do caso concreto. 

3. Requisito Especial

   • Nos crimes contra a administração pública a progressão fica condicionada à reparação do dano com os acréscimos legais.