Poder Executivo 1 - Atribuições

Poder Executivo 1 - Atribuições

1. Exercido pelo Presidente da República

   • Auxiliado pelos Ministros de Estado

2. 84, II- Exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal

3. 84, VI - Dispor, mediante decreto

   • a) organização e funcionamento da administração federal, qndo NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA nem criação ou extinção de órgãos públicos
   • b) extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS

4. 84, IX - Decretar

   • Estado de defesa
     • CN aprova (art. 49, IV)
   • Estado de sítio
     • CN autoriza

5. 84, X - Decretar e executar Intervenção Federal

   • CN aprova

6. 84, XIX- Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, AUTORIZADO PELO CN ou REFERENDADO POR ELE, qndo ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional

7. 84,XXIV - prestar, ANUALMENTE, ao CN, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior

8. 84, pún. Presidente poderá delegar para Ministros de Estado, PGR ou AGU

   • 84, VI- Dispor, mediante decreto
     • a) organização e funcionamento da administração federal, qndo NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA nem criação ou extinção de órgãos públicos
     • b) extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS
   • 84, XII - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
   • 84, XXV - Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei