Espécies de Proposições

Espécies de Proposições

1. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação

   • Para ser ADMITIDA: 1-matéria do DF sujeita a deliberação da CLDF; 2-conformidade CF, LODF, RI ; 3-observar juridicidade e inserção no ordenamento; 4-guardar coerência com: a)LO, se for emenda, b)norma alterada, se for alterar, c)proposição principal, se for emenda; 4-conter legis citada em anexo
     • Recebidas e protocoladas imediatamente durante todo expediente CLDF
   • VEDADO admitir: 1-delegue competência de um poder ao outro, 2-autor não tenha poder de iniciativa; 3-matéria não seja apropriada à proposição
   • Presi CLDF devolverá: 1-redigida em desacordo com técnica; 2-desacompanhada de cópia de disposições com remissão; 3-intempestiva; 4-não tenha mínimo de subscritores; 5-não tenha epígrafe, autor, ementa, indicação CLDF, texto, justifação, data, assinatura; 6-não tenha docs exigidos por lei

2. Autoria e Iniciativa

   • Autor é quem teve iniciativa. Se tiver mais de um, autoria é de todos ou 1º signatário (se demais for por apoio)
     • Retirada de assinatura APENAS antes de publicada. Depois são indeferidos
   • Qualquer membro, ou condições previstas na LODF: Governador, TC, cidadãos, PG MP junto do TC
   • Nº subscritores: 1/8: requerimento sessão solene ou comissão geral; 1/6: recurso de indicação; requerimento fiscalização e controle, dispensa interstício, emenda em Plenário no 2ºt; 1/3: proposta ELODF; requerimento CPI, comissão especial, sessão extraordinária, SLE (gov), prioridade/urgência, emenda aglutinativa, modificação RI; maioria absoluta: lei rejeita em SL, requerimento CPI (mais de 2), sessão secreta, SLE (urgência), encerramento discussão urgente

3. Retirada e Arquivamento

   • Retirada por autor ou por maioria absolutra dos subs
     • Proposição retomada em início da legis, pode ser retirada por Dep que pediu retomada
       • Aplica-se às TODAS iniciativas
   • Se NÃO houver parecer de mérito aprovado: presi despacha requerimento; Se houver: plenário delibera sobre
   • Com fim da legislatura, todas proposição ficam em sobrestamento por 60 dias, SALVO: parecer de mérito favorável, já aprovadas (qlqr turno), iniciativa popular ou outro poder,
     • Durante prazo, se AUTOR requerer, volta tramitação
   • Quando não for requerida retomada, são automaticamente ARQUIVADAS
     • Assim como as que já tramitarem por duas legislaturas

4. Espécies

   • 1- Emenda a LO
     • PROPOSTA: 1/3 deps, Governador, cidadãos (1% eleitorado, 3 seções, mín. 0,3% em cada)
       • NÃO será objeto: ferir princípios CF ; nova proposta daquela rejeita da ou prejudicada em mesma SL ; durante estado de sítio, defesa ou intervenção
         • LODF não tem cláusula pétrea, mas há de se respeitar essas limitações
           • Reprodução obrigatória CF: iniciativa chefe Executivo, perda de mandato parlamentar, anuência Legis para afastamento gov por mais de 15 dias corridos, composição TC, eleição indireta GOV
           • 2 turnos, interstício de 10 dias, aprovada por 2/3
   • 2- Lei Complementar
     • PROJETO de lei, para disciplinar matéria expressa em LODF, com sanção de Gov.
       • Regra: aprovada por maioria absoluta, dois turnos de discussão e votação
         • Organização TC, PGDF, Defensoria, MP junto TC; regime jurídico servidores; atribuições vice; código tributário; educação; previdência; planos de ordenamento, solo, urbanístico, desenvolvimento local; finanças , resgate títulos, garantia; tributação que use recursos ambientais; AVD e perda cargo servidores
   • 3- Lei Ordinária
     • PROJETO de lei, para tratar de matérias em geral
       • Regra: aprovada por maioria simples
   • 4- Decreto
     • PROJETO que dispõe sobre matéria privativa da CLDF, com efeito externo (externa corporis), SEM sanção gov
       • Regra: aprovada por maioria simples, turno único discussão e votação
         • Sustação atos normativos Executivo; subsídio governador,vice, secretários, Adm,; consolidação textos legis; autorização ausência gov; julgamento contas gov; suspensão por declaração STF ou TJDFT; aprovação autoridades; autorização referendo, convocação plebi;
   • 5- Resolução
     • PROJETO que dispõe sobre matéria privativa da CLDF, com efeito interno, (interna corporis), SEM sanção gov
       • Regimento interno, polícia e serviços; criação/transformação cargos; afastamento dep incapacidade, licença FA, perda imunidades; relaxamento prisão dep; código de ética
   • 6-Indicações
     • CLDF sugere a outro Poder execução de medidas que não são de sua competência
       • Lida em plenário e encaminhada a COMISSÃO, que delibera (SEM parecer); Cabe recurso plenário (1/6), prazo 5 DIAS
         • Presi COMISSÃO encaminha indicação assinada para autoridade
   • 7-Moções
     • CLDF manifesta apoio, solidariedade ou protesto sobre evento
       • Escrita com clareza e precisão, texto deliberado em PLENÁRIO (SEM parecer, OD seguinte à leitura)
         • Louvor, aplauso, regozijo, congratulação, protesto ou repúdio: ato público ou acontecimento de alta significação local ou (inter)nacional
           • Pesar: luto oficial ou morte de pessoas em alto cargo ou relevantes na comunidade

5. NÃO será objeto de deliberação:

   • 1-LC que conceda gratuidade a serviço público prestado de forma indireta, SEM fonte de custeio; 2-matéria de projeto rejeitado em SL, SALVO proposta maioria absoluta; 3-emenda que: aumente despesa de projeto de GOV (salvo orçamentárias), aumente despesa de serviços adm. CLDF

6. Espécies

   • 8-Requerimentos
     • Escritos e dependem de deliberação (ler roll)
       • NÃO sofrem discussão, votação é encaminhada por Líderes ou autor, por 5 MIN cada, sendo decidida por processo simbólico
   • 9- Emendas
     • Acessória de outra, com objetivo de alterar sua forma original
       • Tipos: 1-Supressiva: erradica parte; 2-Aglutinativa: fusão de emendas, ou emenda com texto; 3-Substitutiva: substitui parte (mínimo artigo); 4-Modificativa: nova redação; 5-Aditiva: acrescenta dispositivo;
         • 1-Substitutivo: emenda que substitui integralmente proposição; 2-Subemenda: feita por relator a outra emenda; 3-de Redação: visa sanar vícios de linguagem, técnica, etc; 4-de Plenário: apresentada durante discussão
       • Apresentada à Comissão, prazo: 10 DIAS de recebimento; Se apresentada após prazo, integra parecer se aprovada ou é considerada INEXISTENTE se rejeitada
         • Parecer de admissibilidade em emendas de mérito (CCJ)- urgência: 1 dia; prioridade: 3 dias; ordinária: 10 dias
       • Substitutivo é feito pela comissão de MÉRITO, salvo quando for para aperfeiçoar técnica (CCJ)
         • Emendas de Plenário: 1- por dep em discussão (qualquer turno); 2-1/6 ou líderes que representem em discussão 2ºt.; 3- dep na discussão redação final
           • Distribuídas em avulsos às Comissões, que darão tratamento de URGÊNCIA, dando prioridade e devendo ser apreciadas na reunião seguinte da entrada
       • Aglutinativas: apresentadas em PLENÁRIO, na votação dos dispositivos mencionados pelos autores ou 1/3 dos deps; quando apresentada, retira emendas das quais resulta; recebida, Mesa pode adiar votação por uma sessão
   • 10-Recursos
     • Interposto por: 1- Decisões presi (devolver proposição, prejudicar matéria, questão de ordem, retificação ata); 2-indeferimento requerimento; 3-parecer de admissibilidade; 4-deliberação indicação
     • Regra geral: 5 dias, contraditar objetivamente decisão; não será recebido por presi se não atender requisitos;
     • Submetido á plenário após publicação DOCLDF; conhecimento prévio a autor decisão, SEM parecer; palavra a 1º signatário depois autor por 5 min;