Lei das Entidades de Classe 5905/73

Lei das Entidades de Classe 5905/73

1. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

2. ART. 1 - Criação do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e dos os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)

   • Órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem (ART. 2)

3. Criada em 12 de Julho de 1973

4. ART. 8 - Compete ao Conselho Federal :

   • Elaboração e alterações do Código de Deontologia de Enfermagem
   • Homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais
   • Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional

5. ART. 15 - Compete ao Conselho Regional ;

   • Fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal
   • Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional
   • Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis

6. ART. 18 - Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem

   • Advertência verbal
   • Multa
   • Censura
   • Suspensão do exercício profissional
   • Cassação do direito ao exercício profissional