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Lei das Entidades de Classe 5905/73
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Mind Map on Lei das Entidades de Classe 5905/73, created by Malu Jales on 03/08/2018.
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Lei das Entidades de Classe 5905/73
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
ART. 1 - Criação do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e dos os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)
Órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem (ART. 2)
Criada em 12 de Julho de 1973
ART. 8 - Compete ao Conselho Federal :
Elaboração e alterações do Código de Deontologia de Enfermagem
Homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais
Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional
ART. 15 - Compete ao Conselho Regional ;
Fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal
Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional
Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis
ART. 18 - Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem
Advertência verbal
Multa
Censura
Suspensão do exercício profissional
Cassação do direito ao exercício profissional
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