Lei das Entidades de Classe 5905/73

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Lei das Entidades de Classe 5905/73
  1. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
    1. ART. 1 - Criação do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e dos os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)
      1. Órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem (ART. 2)
      2. Criada em 12 de Julho de 1973
        1. ART. 8 - Compete ao Conselho Federal :
          1. Elaboração e alterações do Código de Deontologia de Enfermagem
            1. Homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais
              1. Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional
              2. ART. 15 - Compete ao Conselho Regional ;
                1. Fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal
                  1. Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional
                    1. Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis
                    2. ART. 18 - Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem
                      1. Advertência verbal
                        1. Multa
                          1. Censura
                            1. Suspensão do exercício profissional
                              1. Cassação do direito ao exercício profissional
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