Administração Tributária

Administração Tributária

1. Considerações iniciais: Constitui-se num conjunto de ações atividades que almejam o cumprimento da legislação tributária

   • Fiscalização: Se materializa em atos de verificação do cumprimento da obrigações tributárias. Art. 194, CTN, " São passíveis de fiscalização tanto pessoas físicas quanto jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta". As súmulas, 70, 323 e 547 tratam da inadmissibilidade e proibições.
     • Pessoas Físicas
       • • Iniciativa do Contribuinte
         • iniciativa do fisco
           • Controle e recuperação do código Tributário Acompanhamento do Contencioso
             • Dívida Ativa
             • Receita Administrativa
     • Dívida Ativa: é o crédito público ou ainda todos os valores que a fazenda pública tem para receber de terceiros, independente de ser de natureza tributária ou não. Art. 201 do CTN, denomina dívida ativa como o oposto da dívida pública, ou seja, a dívida ativa é crédito de Estado a ser cobrado executivamente. Dívida Ativa não tributária: São créditos que a fazenda pública faz jus (aluguéis, preços públicos, indenizações e outros). Dívida Ativa tributária: refere-se a tributos seus adicionais e mutas decorrente do seu não pagamento. (Lei nº 4320|64, art. 39 § 2º)
       • Certidão Negativa: constitui um documento apto a comprovar a inexistência de débito de determinado contribuinte, de determinado tributo ou relativa a determinado período. (art. 205 do CTN, art. 5º, XXXIV, "b", CF, e segundo entendimento do STF é considerado inconstitucional a exigência de certidões negativas na hipótese em que implicar impedimento absoluto ao execício da atividade empresarial, Contudo, exceto no caso de participação em licitação. Tipos: Certidão positiva com efeito de negativa (créditos não vencidos), crédito com exigibilidade suspensa e crédito em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.