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Curso Técnico de Contabilidade Portugués

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  1. LEI COMPLEMENTAR

    • Tem por finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal.
      • O projeto de lei complementar só pode ser aprovado caso conquiste a maioria absoluta dos votos das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
        • As leis complementares só podem ser alteradas e revogadas por outra lei complementar.
  2. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

    • Abrangência: todos os órgãos, autarquias, fundações, entidades de todos os entes federativos e empresas estatais dependentes (que recebem recursos do ente para pagamento dos gastos com pessoal ou custeio).
      • A exceção na abrangência da LRF é o caso de empresas estatais independentes.
      • LDO: dispõe sobre equilíbrio entre receita e despesa, critérios e formas de limitação de empenho, condições para transferência de recursos.
        • Anexo de Metas Fiscais: avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, demonstrativo das metas anuais, evolução do patrimônio líquido nos últimos 3 exercícios, avaliação da situação financeira e demonstrativo de estimativa e compensação de renúncia de receita;
          • Anexo de Riscos Fiscais: são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
      • LOA deve conter:
        • Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais;
          • Demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receitas, bem como medidas de compensação;
            • Reserva de contingência, obtida com base na receita corrente líquida, para o atendimento a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
      • A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades (portanto pode exceder um exercício financeiro).
    • Princípios:
      • Equilíbrio entre despesas e receitas;
        • Limitação de empenho: avaliar bimestralmente a arrecadação e impedir a realização de despesas caso a arrecadação for menor que o previsto;
          • Exatidão: as previsões de receitas devem ser calculadas com base em métodos científicos e próximas da realidade.
      • Responsabilidade fiscal;
        • Antecipação;
        • Transparência;

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Mapa Mental sobre Digite seu texto aqui, creado por Curso Técnico de Contabilidade el 09/11/2018.
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