Legislação de Trânsito p/ PRF

Legislação de Trânsito p/ PRF

1. Constituição Federal de 1988

   • Artigo 22
     • CF/88: Art. 22. Compete privativamente ‡ UNIÃO legislar sobre: (...) IX – diretrizes da polÌtica nacional de transportes; XI – trânsito e transporte; 
   • Artigo 23
     • CF/88: Art. 23. … competÍncia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÌpios: (...) XII – estabelecer e implantar polÌtica de educação no transito; 
   • ?
     • Opa! E se é privativo da União legislar sobre transito e transporte, ela o faz por meio de seu Orgão legislador que é o Congresso Nacional. Ora, se a Unão, por intermédio do Congresso Nacional, cria leis pertinentes ao tema, cabe enão a todos os demais entes federados aplicar e, principalmente, implantar aquilo que é enão regulamentado. E foi assim que aconteceu! Mesmo que a Constituão, promulgada em 1988, tenha versado sobre tais competências, nosso atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503), só fora sancionado em 1997, quase 10 anos depois da nova Constituição!!  Até enão estávamos sob a guarda do antigo Código Nacional de Trânsito que já· tinha mais de 40 anos de idade. 
     • Legislação Complementar
       •  (leis, decretos, resoluções, portarias, acordos, tratados e convenções internacionais), ele se destina a disciplinar, coordenar e controlar o trânsito nas vias públicas do território nacional. 

2. CTB:

   • Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas á circulação, rege-se por este Código.

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