Competências ambientais

Competências ambientais

1. Legislativas

   • Privativas da União: - águas, energia, telecomunicações e radiodifusão - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia - atividades nucleares de qualquer natureza
   • Concorrente da União, Estados e DF: - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,turístico e paisagístico
   • Municipal: - legislar sobre assuntos de interesse local - suplementar a legislação federal e estadual no que couber

2. Administrativas

   • Competência comum da União, Estados, DF e Municípios: - proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos - impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas - preservar florestas, fauna e flora - registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios