CONTRAN

CONTRAN

1. estabelecer as normas regulamentares

2. coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades

3. criar Câmaras Temáticas

4. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE

5. estabelecer as diretrizes do regimento das JARI

6. zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas

7. estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo

8. responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito

9. normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos

10. aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito

11. apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores

12. avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas

13. dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do DF

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