INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

1. REVOGAÇÃO DO ART. 21, § ÚNICO DO CPP PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 DIAS, VISANDO COM ISSO EVITAR QUE ELE PREJUDIQUE O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. A CORROBORAÇÃO DESSA REVOGAÇÃO TAMBÉM SE VERIFICA NO ART. 136, §3º, IV DA CF E NO ART. 7º, III, DO EOAB.

2. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

   • MODALIDADE DE SANÇÃO DISCIPLINAR (ART. 53, V, DA LEI 7.210/1984 – LEP)
     • PRESOS PROVISÓRIOS COMO OS CONDENADOS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, DESDE QUE APRESENTEM ALTO RISCO PARA A ORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL OU DA SOCIEDADE
     • SOBRE O QUAL RECAIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, EM ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS