Extraterritorialidade - Enc 2 Aula 2 RB

Extraterritorialidade - Enc 2 Aula 2 RB

1. aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso que não ocorreu no território naciona

2. Princípio da Personalidade ou da nacionalidade

   • Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por brasileiro, ainda que no exterior.
   • Principio da Nacionalidade Ativa
     • Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, não havendo qualquer condição além desta
     • entrar o agente no território nacional
     • fato punível também no país em que foi praticado
     • estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
     • não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
     • não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
     • Extraterritorialidade Condicionada
     • o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
   • Princípio da Nacionalidade Passiva
     • Todos os requisitos do princípio da Nacionalidade Ativa
     • não foi pedida ou foi negada a extradição
     • houve requisição do Ministro da Justiça.
     • Extraterritorialidade Hipercondicionada

3. Princípio do Domicílio

   • Lei brasileira é aplicada aos crimes cometido por pessoa domiciliada no Brasil, não havendo qualquer outra condição
   • Somente no caso do crime de genocídio será aplicado o princípio do domicílio

4. Princípio da Defesa ou proteção

   • Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
   • Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
   • Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
   • Extraterritorialidade Incondicionada

5. Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas - DETRAÇÃO PENAL

   • Eficácia da sentença Penal estrangeira
     • STJ compete processar e julgar originalmente, a homologação de sentença estrangeira
     • Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado
     • Em regra a sentença estrangeira não precisa ser homologada no Brsail para gerar: efeitos civis e sujeição a medida de segurança
     • Contagem de prazo: o dia do começo inclui-se no cômputo de prazo (penal) e exclui-se o dia do começo (prazos procesuais)

6. Princípio da Justiça Universal ou cosmopolita

   • Crimer que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
     • Exemplo: tráfico internacional ou genocídio

7. Princípio da Representação, bandeira ou pavilhão

   • Crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado
   • Embaixada não é considerado território Brasileiro

8. Contravenções no estrangeiro não admitem extraterritorialidade