Mapa mental
A-1 ECA
Contenido del mapa
A-1 ECA
CRIANÇA
- 12 ANOS INCOMPLETO
- COMETE ATO INFRACIONAL
- NÃO É SUBMETIDA
- PROCESSO DE APURAÇÃO
- AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA
- NÃO É SUBMETIDA
- COMETE ATO INFRACIONAL
- 12 ANOS INCOMPLETO
ADOLESCENTE
- 12 A 18 ANOS INCOMPLETO
- CASOS EXPRESSOS EM LEI
- APLICA-SE ESTE ESTATUTO
- PESSOAS ENTRE 18 A 21 ANOS
- APLICA-SE ESTE ESTATUTO
- CASOS EXPRESSOS EM LEI
- 12 A 18 ANOS INCOMPLETO
