A-1 ECA

A-1 ECA

1. CRIANÇA

   • 12 ANOS INCOMPLETO
     • COMETE ATO INFRACIONAL
       • NÃO É SUBMETIDA
         • PROCESSO DE APURAÇÃO
         • AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA

2. ADOLESCENTE

   • 12 A 18 ANOS INCOMPLETO
     • CASOS EXPRESSOS EM LEI
       • APLICA-SE ESTE ESTATUTO
         • PESSOAS ENTRE 18 A 21 ANOS

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