Recuperação Judicial

Recuperação Judicial

1. Requisitos art. 48

   • que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
   • Peticação inicial
     • Decisão do Juiz
       • Deferimento- art. 52
       • Indeferimento - art 52
       • Emenda à P.I-
       • Extinção do processo sem resolução do mérito

2. Processo Judicial visando a manutenção da fonte empregadora.

   • Funcao social da empresa
   • Preservação da empresa
   • Dignidade da Pessoa humana