PODER DE POLÍCIA

PODER DE POLÍCIA

1. PRERROGATIVA DE DIREITO PÚBLICO

2. AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESTRINGIR O USO E O GOZO DA LIBERDADE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO INTERESSE DA COLETIVIDADE

3. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 78

   • Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   • POLICIA DE COSTUMES: RESTRIÇÕES AO TRAJE EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
   • POLICIA SANITARIA: FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DE RESTAURANTE
   • POLICIA AMBIENTAL
     • POLICIA EDILICIA
       • POLICIA DE SEGURANÇA

4. PODER DE POLÍCIA X PODER DISCIPLINAR

   • P.POLICIA
     • SANÇÃO SE APLICA DE FORMA GERAL, ENVOLVENDO VINCULO DE SUBORDINAÇÃO GENÉRICA
     • TODOS OS PARTICULARES QUE SE SUBMETEM A AUTORIDADE ESTATAL
   • P. DISCIPLINAR
     • SE EFETIVA APENAS AS PESSOAS CONDICIONADAS A VINCULOS ESPECIFICOS

5. PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA X PODER DE POLICIA JUDICIARIA

   • PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
     • EXAURE-SE EM SI MESMA
     • INCIDEM SOBRE ATIVIDADES, BENS DIREITOS DOS INDIVIDUOS
     • NÃO PODEM PRENDER PESSOA, MAS APENAS APREENDER E SUSPENDER SEUS BENS
     • PREVENTIVO
     • SÓ SERÁ LEGÍTIMA SE REALIZADA COM BASE NA LEI
     • SANÇÕES CABÍVEIS:
       • IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
       • INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
       • DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES
   • PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
     • É PREPARATÓRIA PARA FUNÇÃO JURISDICIONAL PENAL
     • INCIDEM SOBRE OS PROPRIOS INDIVIDUOS. PODENDO PRENDER

6. CICLO OU FASE DE POLÍCIA

   • 1- ORDEM
     • A NORMA VAI ESTABELECER QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADE PRIVADA POSSA SE DESENVOLVER COMO TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DO BENS
   • 2- CONSENTIMENTO
     • TRATA-SE DA APROVAÇÃO DO ESTADO PARA QUE O PARTICULAR POSSA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES.
       • LICENÇA - TRATA-SE DE ATO VINCULADO POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE O DIREITO DO PARTICULAR
         • PODEM SER ANULADAS OU CASSADAS
         • ADM. PÚBLICA - RECONHECE QUE O DETENTOR DE UM DIREITO SUBJETIVO PREENCHE AS CONDIÇÕES PARA O SEU GOZO
       • AUTORIZAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO PELO QUAL A ADM. APÓS A ANÁLISE DA CONVENCIA E OPORTUNIDADE, FACULTA O EXERCICIO DE DETERMINADA ATIVIDADE PRIVADA OU UTILIZAÇÃO DE BENS PARTICULARES
         • SEM CRIAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS
         • O PARTICULAR TEM INTERESSE NA OBTENÇÃO DO ATO, MAS NÃO UM DIREITO SUBJETIVO A ESSA OBTENÇÃO
   • 3- FISCALIZAÇÃO
     • VERIFICAR SE O PARTICULAR ESTÁ CUMPRINDO DA ORDEM E DO CONSENTIMENTO DA POLÍCIA
   • 4- SANÇÃO
     • É A MEDIDA COERCITIVA APLICADA AO PARTICULAR QUE DESCUMPRE A ORDEM DE POLÍCIA OU OS LIMITES IMPOSTOS NO CONSENTIMENTO DE POLÍCIA
   • Jurisprudência (STJ) reconhece que somente os atos relativos ao consentimentos e a fiscalização são delegáveis a entes privados

7. ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS

   • DIS. CO. AUTO
   • DISCRICIONARIEDADE
     • O PODER DE POLICIA CARACTERIZADO PELA LIBERDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO ADMINISTRADOR PARA ESCOLHER O MELHOR MOMENTO DE SUA ATUAÇÃO OU A SANÇÃO MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO QUANTO A PREVISÃO LEGAL DE DUAS OU MAIS SANÇÕES PARA DETERMINADA INFRAÇÃO
     • ADMINISTRAÇÃO DISPÕE DE UMA RAZOÁEL LIBERDADE DE ATUAÇÃO, PODENDO DECIDIR SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA
   • COERCIBILIDADE
     • MEDIANTE O EMPREGO DA FORÇA, CASO O PARTICULAR RESISTA AO ATO DE POLÍCIA
     • OS ATOS DE POLÍCIA SÃO COERCITIVOS NA MEDIDA EM QUE IMPÕE RESTRIÇÕES OU CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE CUMPRIDAS PELOS PARTICULARES
     • Independe de prévia autorização judicial, mas está sujeita posteriormente quanto a legalidade, a anulação do ato e a reparação ou indenização do particular pelos danos sofridos, sempre que se comprove ter ocorrido abuso de poder
   • AUTOEXECUTARIEDADE
     • É A PRERROGATIVA CONFERIDA A ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLEMENTAR OS SEUS ATOS, SEM A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PODER JUDICIÁRIO
     • NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXECUTAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUE TEM EXECUÇÃO IMEDIATA

8. PRESCRIÇÃO

   • PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA. CONTADAS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO
   • Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
   • Sendo também âmbito da esfera penal, reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal
   • Lei 9873/1999