DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

1. Art. 63 O balanço máximo de varandas, jardineiras e elementos decorativos sobre os afastamentos, será de no máximo 2,00m (dois metros), devendo ter duas faces sem fechamentos e guardar um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) em relação as divisas.

   • Será permitida a ocupação dos afastamentos laterais com balanços, referidos no caput deste artigo desde que estes ocupem no máximo 50% (cinquenta porcento) da extensão de cada fachada.
     • Art. 64 Os pavimentos de embasamento estão dispensados dos afastamentos laterais e de fundos e devem estar recuados no mínimo 10,00m (dez metros) em relação à testada do lote
       • Poderá ser utilizada como estacionamento a área contida na projeção da lamina, exceto o terço anterior desta, no pavimento térreo.
         • Art. 65 Os afastamentos laterais poderão ser reduzidos a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com possibilidade de abertura de vãos, que no caso dos compartimentos principais ou de cozinhas, áreas de serviço e quartos de empregada não serão computáveis para efeito de iluminação e ventilação
           • Art. 66 As edificações que possuam mais que 12 (doze) unidades habitacionais por pavimento deverão ser submetidas a análise especial pelo órgão municipal competente