Comissões

Comissões

1. Permanentes

   • Nenhuma terá mais de 12 centésimos nem menos de 3,5 centésimos do total de deputados, DESPREZANDO-SE a fração. (entre 17 e 61 membros)
   • A Mesa fixa no início da legislatura o número dos membros efetivos de cada comissão
   • O número de suplentes é igual ao número de membros efetivos
   • É possível participar de apenas uma comissão permanente, exceto da comissão de legislação participativa e de segurança pública e combate ao crime organizado
   • Competência
     • Discute e vota proposições
       • Sujeitas ao Plenário
         • 1. PLC
         • 2. Projeto de Código
         • 3. PEC
         • 4. Projeto de Comissão
         • 5. Oriundos do Senado ou por ele emendados
           • Que tenham passado pelo Plenário de qualquer das Casas
         • 6. Pareceres divergentes
         • 6. Regime de urgêngia
         • 7. Art. 68, §1º, da CF
           • Matérias que não possam ser delegadas
           • competência privativa da CD ou SF (DL)
           • Lei Complementar
           • Poder Judiciário e MP
           • Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
           • Peças orçamentárias
       • Conclusivamente
         • Recurso de 1/10 da CD
           • Plenário
     • Realiza audiências
     • Convoca Min. de Estado
       • Pessoalmente
     • Encaminha pedidos escritos de informação a Min. de Estado
       • Por meio da Mesa
     • Recebe petições contra autoridades públicas
     • Solicita depoimento de autoridade ou cidadão
     • Acompanha programas de obras e fiscalizar entidades (CMO)
     • Propõe a sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem (DL)
   • Subcomissões
     • Sem poder decisório
     • Pode haver no máximo 3 permanentes e especiais funcionando ao mesmo tempo
     • Permanentes
       • Para ser constituída, necessita de proposta da maioria de seus membros
     • Especiais
       • proposta por qualquer de seus membros
   • Turmas
     • sem poder decisório e o presidente não faz parte dela
     • Só é possível se não houver subcomissões permanentes. Não há problema se houver especiais
     • Vice-presidente da comissão a preside

2. Temporárias

   • Líder deve indicar membros em até 48h
   • Extinção
     • Término da LEGISLATURA
     • Alcançado seu objetivo
     • Expirado seu prazo
   • Especiais
     • PEC
     • Projeto de Código
     • Proposição de competência de mais de 3 Comissões de mérito
       • por iniciativa do Presidente, ou a requerimento de: Líder; Presidente de Comissão
       • Formada por pelo menos metade dos membros da Comissão Permanente referente à matéria a ser analisada.
   • De inquérito
     • -- Têm poder de investigação próprios das autoridades judiciais. -- Criação: 1/3. -- nº máx. 5, salvo resolução de 1/3.
     • Criadas a requerimento de 1/3, com o Senado, ou separadamente.
     • Apuração de fato determinado, por prazo certo.
     • poderá atuar durante o recesso parlamentar.
     • A partir da 6a exige-se um PROJETO DE RESOLUÇÃO com 1/3 das assinaturas.
     • Dura 120 dias + 60
       • admite-se sucessivas prorrogações, até o final da LEGISLATURA.
     • Relatório
       • Mesa
         • Oferecendo: PL; PDL Proj. Resolução   Proj. Indicação
       • MP ou AGU
       • Poder Executivo
       • Comissão permanente
       • CMO
         • É órgão externo, remessa feita pelo Pres. CD
   • Externas
     • Membros efetivos da Mesa poderão dela participar
     • Instituídas pelo Pres. CD ou a requerimento de qualquer deputado.
     • Cumpre missão temporária autorizada, afastamento máx. de 8 sessões no país e 30 fora.
     • estão sujeitas à deliberação do Plenário, quando importarem ônus para a CD

3. Membro da Mesa não integra Comissão