PERDA DA NACIONALDIADE

PERDA DA NACIONALDIADE

1. Bem, conforme disposto no Pacto San José da Costa Rica, a nacionalidade de uma pessoa não pode ser retirada de forma arbitrária. De fato, a CF88, embora disponha sobre a perda da nacionalidade, não o faz de forma arbitrária. Existem dois casos de perda da nacionalidade disposta na CF88:

   • a) Ação para cancelamento da naturalização
     • Essa hipótese só recai sobre brasileiros naturalizados (obviamente).
     • Essa ação, de acordo com o art. 109, X, da CF88, tramitará pela Justiça Federal.
     • Essa ação é ajuizada pelo MP Federal
     • Caberá Ação para a perda da naturalização, quando houver atividade nociva ao interesse nacional (diga-se, crimes em geral)
     • A perda da nacionalidade ocorre com o trânsito em julgado da sentença
     • Uma vez perdida a nacionalidade em razão de sentença transita em julgado, há apenas uma forma de voltar a ter a nacionalidade: por meio de uma "Ação Rescisória" - lembre-se que a ação rescisória possui prazo decadencial de dois anos -
   • b) Aquisição voluntária de outra nacionalidade, ou seja, brasileiro vai para o exterior e se naturaliza no país estrangeiro, acarretando a perda da nacionalidade brasileira.
     • Essa hipótese recai tanto para brasileiros natos, quanto para brasileiros naturalizados.
     • Trata-se, pois, de regra que homenageia o Princípio da Aligeância. Lembre-se que a aligeância é a regra geral.
     • O momento da perda da nacionalidade ocorre depois da publicação da decisão do Ministro da Justiça no Diário Oficial (portanto, não é uma perda automática da nacionalidade). Veja, não pode ser uma perda automática de nacionalidade, porque a CF88 prevê casos de dupla ou múltipla nacionalidade.
       • Quais são os casos nos quais a CF88 prevê a possibilidade de dupla ou múltipla nacionalidade?
         • a) aquisição de outra nacionalidade originária - a nacionalidade originária é aquela adquirida pelo nascimento, como ocorre com aqueles que nascem no Brasil mas tmb são netos de Italianos (ius solis e ius sanguinis)
         • b) quando o Estado estrangeiro exige a Naturalização do brasileiro como condição de permanência no país ou para exercer algum direito.
           • Veja, essa possibilidade decorreu de uma situação fática que ocorrera no passado. Uma brasileira, que morava nos EUA, trabalha para o Ministério Público daquele país. Certo dia, o governo americano exigiu que ela se naturalizasse americana para poder continuar no país. Ora, se ela fizesse isso, naquela época, ela perderia a nacionalidade Brasileira. Diante desse caso concreto, mudaram a CF88, fazendo inserir a respectiva hipótese. Aliás, é justamente por isso que a perda da nacionalidade não é automática, mas depende de decisão do Ministro da Justiça.
             • Hoje em dia, o que mais ocorre é a naturalização de brasileiros no estrangeiro sob a alegação de necessidade de exercer algum direto (assim, podem eles naturalizar-se no estrangeiro e não perderem sua nacionalidade brasileira). Para exemplificar:
               • (i) aqueles brasileiros que estão em Portugal, mas querem prestar concurso público. Ora, a lei portuguesa exige que, para exercer função pública, deve o indivíduo ser português nato ou naturalizado. Nesse caso, o brasileiro que pretende exercer função pública em Portugal, pode requerer a naturalização lá e explicar, aqui no Brasil, que o fez para poder exercer um direito, razão pela qual não perderá sua nacionalidade brasileira.
               • (ii) Jogadores de footbal que vão jogar na Europa. Todo time de foobal na Europa possuem vagas para jogadores estrangeiros. Aqueles brasileiros que vão para Europa, se naturalizam Europeus para que não entrem na cota de estrangeiros, possibilitando assim que outros craques estrangeiros componham o time.
               • Outro exemplo é o jogado brasileiro que se naturalizou Russo para poder representar a seleção Russa na copa do mundo. Não pode o brasileiro que, buscando exercer o direito de representar o país de sua naturalização, deixar de ser brasileiro.
               • É muito comum, também, que essa nacionalidade decorra de casamento. Não é o caso do Brasil, mas em muitos países quando indivíduo casa com nacional, torna-se também um nacional, de forma automática. Não pode o brasileiro que, exercendo seu direito de casar, deixar de ser brasileiro.