LEIS

LEIS

1. LEIS ORDINARIAS

   • Quorum de votação para começar a reunião: MAIORIA ABSOLUTA
     • Quorum de votação para aprovar : MAIORIA SIMPLES
   • 1ª Fase: INICIATIVA (ART 61 CF), esta é onde se apresenta um projeto de lei
     • 2ªFase: CONSTITUTIVA: aqui acontece a discussão e voto dos parlamentares.
       • 1º Comissão Temática (não tem força vinculante), tem foco opinativo
         • 2º CCJ: busca analisar se a lei é constitucional ou não, se for ela segue para o plenário, caso contrário é arquivada.
           • 3º PLENÁRIO: Aonde acontece a votação para aprovar a lei, se aprovada vai para a CASA REVISORA, se não, arquiva (para desarquivar tem que ser de acordo com o ART 67)
         • CASA INICIADORA
       • 1º Comissão Temática: opinativa (senadores)
         • CASA REVISORA
         • 2º CCJ: analisa a constitucionalidade da lei (mesmas características da iniciadora)
           • 3º Plenário: aprova, rejeita ou emenda (em caso de emenda a lei volta para a casa iniciadora, se a mesma concordar segue para o presidente)
             • 4º Presidente da República: este tem 15 dias úteis para fazer analise do projeto de lei, optando por sancionar ou vetar
               • sancionou=DOU
                 • Veto: Congresso Nacional (Deputador+Senadores) fazem a analise do veto, caso discordarem, volta ao presidente
                   • Por fim acontece a PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO, que ocorrem dentro de 48 horas

2. LEIS COMPLEMENTARES

   • Quorum para começar a reunião: MAIORIA ABSOLUTA
     • Quorum de votação para aprovar: MAIORIA ABSOLUTA