LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR

LEI ORDINÁRIA LEI COMPLEMENTAR

1. A duas diferenças entre Lei Ordinária e Lei Complementar

   • Aspecto material ► conteúdo/matéria
     • Aspecto formal ► procedimento
       • Quórum de aprovação
         • Lei Complementar ► maioria absoluta
           • Art. 69. As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
             • Lei Ordinária ► maioria relativa (simples)
               • Art. 47. Salvo disposições constitucionais em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
                 • Salvo disposição constitucional em contrário, EX. Emenda Constitucional, precisa de 3/5 dos membros da casa, logo é uma maioria qualificada.
               • Maioria simples ► leva-se em consideração a amioria dos presentes, porem tem que estar presentes a maioria absoluta 41.
           • Maioria absoluta ► maior nº de membros da casa ou comissão
             • ex: Senado 81 membros, Maioria absoluta é 41 dos membros da casa ou da comissão
     • Conteudo do projeto da Lei
       • Reserva de materia.
         • A CF estabelece expressamente as matérias de Lei Complementar
           • Hipóteses Taxativas
             • EX: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios

2. Não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, segundo Jurisprudência do STF.

   • Por tanto há divergência na doutrina

3. LEI Resultado final

   • Projeto de Lei
     • Iniciativa
       • Regra geral Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissào da Câmera dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Naciona, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
         • Qualquer membros: Deputados/Senadores; Cidadãos: iniciativa popular
         • Tribunal de Contas da União
       • Iniciativa podera ser dividida em Parlamentar e Extraparlamentar
         • Parlamentar: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Comgresso Nacional
           • Extraparlamentar: Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Procurador-Geral da República; Cidadãos; Tribunal de Contas da Uniào
       • Geral
         • Art. 61
       • Concorrente
         • Atribuída a mais de uma pessoa ou órgão
       • Privativa (reservada ou exclusiva)
         • Determinadas pessoas
       • Conjunta
         • Art. 67
       • Popular
         • Parágrafo primeiro do Art. 61
       • São de iniciativa privativa do Presidente da República as Leis que:
         • IFixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
           • II. Disponham sobre:
             • a). Criação de cargos, funções ou empregos públicos na aministração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
               • b). Organização administrativa e judiciária, matéiria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
                 • c). Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
                   • d). Organização do MP e da Defensoria pública da União bem como normas gerais para a organização do MP e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos Territórios;
                     • e). Criação, estruturação e atribuições dos MInistérios e órgãos da administração pública. Art. 88
                       • f). MIlitares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
       • Organização do Ministério Público
         • Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros
           • Art. 61 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
             • Prevalece o entendimento - iniciativa concorrente
       • Iniciativa em Matéria tributária
         • Presidente da República
           • Matéria tributária dos territórios
             • Demais casos
               • Presidente da República, Congresso, iniciativa popular
                 • Aqui nós temos a chamada iniciativa concorrente (geral)
           • Aqui nós temos competencia exclusiva
       • Matéria orçamentária
         • Art. 165, Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão: I . o plano plurianual; II . as diretrizes orçamentarias; III . os orçamentos anuais.
       • Iniciativa Popular
         • Ambito Federal
           • Projeto de Lei
             • Apresentado para Câmara dos deputados
           • Âmbito municipal
             • Iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manisfestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
             • Âmbito estadual
               • A Lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
       • Sistema bicameral
         • Art. 64. A discução e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Suprremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
         • Câmara
         • Senado
         • Casa iniciadora
           • Regra geral: Câmara
           • Exceção: Senado
             • Projeto for de iniciativa de um senador ou comissão do senado
         • Casa revisora
           • Regra: Senado
           • Exceção: Câmara